Alterações na lei laboral afetam teletrabalho e horas extras

O Governo pretende que a regras sobre o teletrabalho e o pagamento de trabalho suplementar possam ser alteradas na negociação coletiva de modo a que sejam menos favoráveis ao trabalhador, ao contrário do que sucede atualmente.

A proposta faz parte do anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral ‘Trabalho XXI’, apresentado na semana passada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho. Apesar de terem sido aprovadas em Conselho de Ministros, estas alterações ainda têm de passar pela Assembleia da República.

Segundo o Jornal de Negócios, o anteprojeto anunciado reduz a lista de matérias sobre as quais as convenções coletivas, negociadas entre associações patronais e sindicais, só podem determinar regras mais favoráveis ao trabalhador. Ao retirar desta lista o trabalho à distância e as horas extra, o Governo abre a porta a que as convenções coletivas possam determinar regras menos favoráveis aos trabalhadores em ambas as matérias. Questionado pelo Negócios, fonte oficial do Ministério do Trabalho confirmou essa possibilidade, argumentando que o aumento das áreas de intervenção sujeitas a contratação coletiva “beneficia ambas as partes”.

O Governo tem em vista adaptar o teletrabalho para regime híbrido (combinação do trabalho presencial com o remoto), assim como a comparticipação de despesas adicionais com teletrabalho que pode passar a ser definida “em contrato coletivo ou no acordo de teletrabalho assinado entre o trabalhador e o empregador”.

Já no que diz respeito aos pais com filhos até três e oito anos, mantêm o direito ao trabalho à distância, que continua a fazer parte das regras gerais, apesar de algumas condições que variam conforme a idade.

E TAMBÉM

PCP quer 25 dias úteis de férias

O PCP entregou no Parlamento um projeto lei com o propósito de repor um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores. Segundo o deputado Alfredo Maia, o objetivo é “repor um direito que já esteve consagrado na lei”. O partido também quer um aumento de um dia de férias por cada dez anos, a partir dos 49 anos.

Saúde e Segurança

O Executivo quer apresentar uma proposta para a saúde e segurança de trabalho devido ao “número de mortes” em contexto laboral ser “muito elevado”.

Atestado para amamentação 

O Governo pretende que as mães apresentem um atestado no início da amamentação, caso queiram dispensa, e façam prova a cada seis meses até a criança completar dois anos. A Ordem dos Médicos já alertou para um “retrocesso”.