"Um secretário de Estado não tem competência para marcar consultas": o que respondeu António Costa à CPI

Umas das perguntas feitas ao ex-primeiro-ministro foi se um

António Costa respondeu o seguinte: "Um Secretário de Estado não tem competência para marcar consultas, que só podem obviamente ser marcadas por quem tem para tal competência em cada instituição do SNS".

O ex-primeiro-ministro foi ainda questionado se os Secretários de Estado devem assumir a responsabilidade política das ações das suas secretárias, a que respondeu que "os membros do governo são politicamente responsáveis pelos seus atos e omissões e, consoante a situação concreta, por atos e omissões de quem está sob a sua direção ou tutela".

À pergunta: "considera que o Serviço Nacional de Saúde e o Estado português pode ter sido lesado no caso da disponibilização do medicamento de quatro milhões de euros às gémeas, dado que os pais das crianças tinham um seguro feito no Brasil para acautelar eventuais despesas?"António Costa respondeu: "creio que uma resposta conclusiva só poderá ser dada na sequência do inquérito crime instaurado pelo Ministério Público e/ou dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito".

Relativamente à questão sobre se podia assegurar que não existiu qualquer intervenção política e governativa neste caso para a marcação da consulta no hospital de Santa Maria, António Costa voltou a reforçar que o seu conhecimento sobre o caso é apenas o que tem 

pela comunicação social e que confia que o inquérito aberto pelo Ministério Público e os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito vão permitir "apurar plenamente os factos", indicou.