Assembleia Municipal de Lisboa rejeita suspender créditos de construção atribuídos por "défice de estacionamento"

A Assembleia Municipal de Lisboa rejeitou, esta terça-feira, a proposta da câmara para a suspensão de créditos de construção enquadrados no conceito de "défice de estacionamento", com os votos contra do PS, partido que viabilizou o documento no executivo camarário.

Sob proposta do Livre, o documento tinha sido aprovado pela câmara, em 18 de dezembro de 2024, com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta) e com os votos a favor de PS, Livre, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PCP e BE.

Depois de cerca de meio ano a analisar o documento em sede de comissão municipal, a proposta foi apreciada na reunião plenária da assembleia, tendo sido rejeitada, com os votos contra de PS, PSD, IL, MPT, Aliança, CDS-PP e Chega e com os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, PAN e dois deputados independentes dos Cidadãos Por Lisboa.

A proposta pretendia a suspensão parcial do regulamento municipal que aprova o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal quanto à atribuição de créditos de construção enquadrados no conceito de "défice de estacionamento".

Pedro Roque Domingues, do PS, apresentou o relatório da apreciação da proposta no âmbito da 3.ª Comissão de Urbanismo, Reabilitação e Planeamento Urbano, referindo que foi uma discussão "longa e difícil", inclusive com a audição da vereadora do Urbanismo, tendo apresentado uma recomendação, que não chegou a ser votada após ter sido rejeitada a proposta, mas que sugeria à câmara que acompanhasse os dados de procura e oferta de estacionamento, com relatórios técnicos sobre as diferentes realidades dos território da cidade.

Contra a proposta, a deputada da IL Angélique da Teresa disse que os proponentes defendem que "não devem ser dados créditos de construção quando se constroem lugares de estacionamento a mais, porque consideram que os lisboetas não têm problemas em estacionar".

Apresentando dados sobre a falta de estacionamento nas diferentes 24 freguesias de Lisboa, a eleita da IL conclui que "só há três freguesias que não têm problemas de estacionamento", acusando o Livre de não se preocupar com os interesses dos lisboetas e considerando que a medida "apenas reflete programas políticos de quem anda fechado em gabinetes".

Para "travar este disparate", Angélique da Teresa questionou sobre qual a opinião dos presidentes de junta, referindo-se aos eleitos do PS, partido que permitiu a viabilização da proposta na câmara.

Francisco Domingues, do PSD, disse que a proposta pretende "eliminar estacionamento público de forma incompreensível, sem previsão de alternativas e sem atender às necessidades específicas de cada localização".

Em representação do Livre, Patrícia Robalo justificou a proposta com a atual situação na área da mobilidade, com "uma cidade mergulhada, neste mandato [2021-2025], num predomínio do carro", com problemas de segurança rodoviária e sem atenção à maneira como se desenha e gere as ruas.

Defendendo que as políticas de mobilidade têm de ser alteradas, a deputada do Livre defendeu "uma transformação profunda".

"Queremos continuar na mesma confusão de trânsito e de mobilidade ou queremos mudar?", questionou Patrícia Robalo, acrescentou que a proposta do Livre foi baseada no Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT), apelando à aprovação do documento pelos grupos municipais.

Depois desse apelo, o deputado do PSD, António Prôa, reforçou que a proposta é "imprudente, deturpa os factos, revela desconhecimento da realidade e ignora os problemas de estacionamento que são todos os dias sentidos por tantos lisboetas que vivem na cidade".

"É uma proposta precipitada, porque pretende suspender um regulamento que decorre do PDM [Plano Diretor Municipal] sem esperar pela própria revisão do PDM", apontou o social-democrata, referindo que o Livre "utiliza de forma enviesada o REOT, que na verdade confirma que existe um défice de estacionamento para residentes".

Em causa está o Regulamento Municipal do Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal [RMSIOUIM], em vigor desde 2013.

Este sistema prevê como passíveis de receber créditos de construção as operações urbanísticas que assegurem ou contribuam para a concretização de objetivos como a oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda, a reabilitação de edifícios, o restauro e a reabilitação dos bens da Carta Municipal do Património, e a oferta suplementar de estacionamento para residentes em zonas com défice de estacionamento.