Autobaixa por doença fraudulenta pode levar a despedimento

O Governo pretende que "a apresentação ao empregador de declaração médica ou de autodeclaração de doença com intuito fraudulento" constitua uma "falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento". Esta é uma das novas medidas apresentadas pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, com o anteprojeto de reforma da legislação laboral intitulado "Trabalho XXI". 

Segundo a versão atual da lei, apenas a "apresentação ao empregador de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento", pelo que o objetivo agora é alargá-la também às autodeclarações de doença emitidas através da linha SNS 24. Esta possibilidade foi uma das medidas introduzidas pelo Governo de António Costa, em 2023, permitindo aos utentes pedirem uma autodeclaração de doença de curta duração.

Outra das novidades está na licença parental, por nascimento de filho, que pode atingir os seis meses se, depois de gozados os 120 dias obrigatórios, os dois progenitores optarem por mais 60 dias em regime partilhado, de acordo com a proposta do Executivo. Também na licença parental exclusiva do pai o Governo quer que passe a ser obrigatório licença parental de 28 dias, "seguidos ou em períodos interpolados, nos 42 dias seguintes ao nascimento da criança, 14 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este".

DOIS DIAS DE FÉRIAS

O pacote prevê possibilidade de compra de mais dois dias de férias pelos trabalhadores sem penalizar outros benefícios, como subsídio de refeição, de férias ou de Natal, nem interferir na carreira contributiva. 

CRECHES E LARES

O Executivo pretende a obrigatoriedade de serviços mínimos durante greves em creches e lares. É um dos serviços em que quer “ser mais exigente nos serviços mínimos, mas sem riscar o direito à greve”, disse a ministra.