Avaliação Excelente vai dar mais férias

Mais: um período sabático de três meses para a realização de um estudo, acções de formação, um estágio no estrangeiro e outro em serviços nacionais públicos ou privados.

De acordo com uma proposta de lei apresentada em Conselho de Ministros a 27 de Julho e publicada anteontem no site da Direcção-Geral da Administração Pública, os trabalhadores e os dirigentes intermédios com avaliações exemplares serão presenteados com um conjunto de regalias. Se a nota ‘excelente’, durante três anos consecutivos, dá direito a mais cinco dias de férias, a um período pago de três meses para realizar um estudo, estágios e acções de formação, o ‘desempenho relevante’, também durante três anos, vale mais três dias de férias ou, por opção do trabalhador, a remuneração correspondente.

Já para os dirigentes superiores, da sua avaliação dependerá a atribuição ou não de prémios de gestão e a renovação ou cessação das suas funções.

As novas regras, que só serão aplicadas após a entrada em vigor do diploma no próximo ano, constam do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). O diploma já sofreu várias alterações, sendo esta a última versão.

Com a implementação do SIADAP, o desempenho de todos os funcionários públicos será avaliado anualmente. Para cada trabalhador será fixado, todos os anos, três objectivos de acordo com as suas funções, sendo posteriormente analisado o grau de cumprimento desses mesmos objectivos, assim como as suas competências.

O resultado da média das pontuações obtidas nos dois parâmetros de avaliação (objectivos e competências) irá determinar a classificação final: ‘desempenho relevante’, ‘desempenho adequado’ ou ‘desempenho inadequado’.

A atribuição da menção qualitativa de ‘desempenho relevante’ será depois, conforme explica o documento, “objecto de apreciação pelo Conselho Coordenador da Avaliação para efeitos de eventual reconhecimento de mérito, significando ‘desempenho excelente’.

QUEIXAS VÃO MOTIVAR AVALIAÇÃO

Os serviços públicos onde seja registada uma maior insatisfação por parte dos clientes vão ser alvo de uma avaliação externa. Segundo a proposta de lei sobre o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), os serviços públicos realizam uma ‘auto-avaliação’ que deverá ser apresentada pelo dirigente máximo do serviço, juntamente com o relatório de actividades, ao respectivo membro do Governo. Mas os serviços com mais queixas de clientes, maiores desvios não justificados, ou por decisão do ministro, serão alvo de uma ‘hetero-avaliação’. Caberá ao Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado definir todos os anos quais os serviços públicos avaliados. Assim como identificar os avaliadores e justificar, se for esse o caso, a opção por avaliadores externos.

A avaliação final, que poderá variar entre um desempenho ‘bom’, ‘satisfatório’ e ‘insuficiente’, terá de ser divulgada no página electrónica do respectivo serviço. Um desempenho ‘insuficiente’ pode levar ao fecho do serviço.

'INADEQUADO'

Quando o avaliador, o superior hierárquico imediato, atribui a menção de ‘desempenho inadequado’ a um funcionário, esta deverá ser acompanhada dos respectivos fundamentos, de forma a “identificar as necessidades de formação e o plano

de desenvolvimento profissional adequado à melhoria do desempenho do trabalhador”.

RECLAMAÇÃO

O funcionário público que pretenda apresentar uma reclamação da avaliação final terá cinco dias úteis para o fazer. Isto mesmo depois de anteriormente já ter remetido o seu processo de avaliação para apreciação da Comissão Paritária.

- 730 mil é o número total de funcionários na Administração Pública. O Governo espera reduzir até 2009 cerca de seis mil funcionários públicos.

- 400 é o número de carreiras e categorias integradas através do novo sistema, que definiu apenas três carreiras gerais: técnico superior; assistente técnico e assistente operacional.

SIADAP

O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP) vai abranger todos os funcionários públicos e será aplicado no início do próximo ano. Estará em vigor absoluto em 2009.

CARREIRAS

As promoções vão deixar de ser automáticas e passam a ser por mérito, com base em avaliações por objectivos.

LIMITES

A nota ‘Excelente’ está limitada a 5% dos dirigentes intermédios, assim como a nota ‘Relevante’ a 25%.