BE pede à ONU que averigue "risco de violação" de direitos trans na lei aprovada hoje

O Bloco de Esquerda (BE) pediu esta sexta-feira à Organização das Nações Unidas (ONU) que averigue o "risco de violação" dos direitos trans em Portugal, após a aprovação do que considera "legislação restritiva de autodeterminação de género".

Assinada pelo deputada bloquista no Parlamento Europeu, Catarina Martins, e pelo deputado na Assembleia da República (AR), Fabian Figueiredo, a comunicação sugere que as iniciativas do PSD, do Chega e do CDS-PP aprovadas esta sexta-feira, na AR, são suscetíveis de "violar obrigações internacionais de direitos humanos vinculativas do Estado português" e pediu ao alto comissário da ONU para os direitos humanos, Volker Türk, que se pronuncie publicamente sobre o caso.

"Solicitamos um pronunciamento público sobre a conformidade das medidas descritas com o direito internacional dos direitos humanos, bem como o recurso aos mecanismos disponíveis, designadamente comunicações aos relatores especiais competentes, revisão no âmbito do exame periódico universal e orientações dirigidas ao Estado português, com vista a assegurar o cumprimento das suas obrigações internacionais", lê-se, na carta consultada pela Lusa.

O BE defendeu que a lei esta sexta-feira revogada, de 07 de agosto de 2018,relativa ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais, era "uma das mais avançadas da Europa", com "um procedimento administrativo baseado na autodeterminação, sem exigência de diagnóstico médico, intervenção cirúrgica ou hormonal, para a alteração do nome e da menção de género no registo civil".

Na sequência dos projetos de lei aprovados esta sexta-feira, os bloquistas sublinham que a introdução de diagnóstico clínico como condição para a alteração da menção de género no registo civil reinstala "uma lógica de patologização que o direito internacional e a comunidade científica reconhecem como obsoleta e prejudicial".

Catarina Martins e Fabian Figueiredo consideram igualmente que a eliminação ou restrição do acesso a bloqueadores de puberdade para menores contraria uma prática com "apoio científico robusto e recomendadas por múltiplas organizações médicas internacionais".

Já a supressão de jovens entre os 16 e os 17 anos requererem a alteração do registo civil, anteriormente anteriormente prevista com assistência dos representantes legais ou autorização judicial retira, para o BE, "proteções especificamente destinadas a grupos vulneráveis em fase de desenvolvimento".

Na carta, a eurodeputada e o deputado na AR citam ainda "evidência científica" para afirmar que o "reconhecimento legal da identidade de género baseado na autodeterminação reduz significativamente a ideação suicida, o sofrimento psicológico e a exposição à discriminação e à violência".

Convencido de que a legislação aprovada esta sexta-feira em Portugal representa "uma regressão grave e injustificada na proteção dos direitos fundamentais das pessoas trans e intersexo", que exige ao Alto Comissariado para os Direitos Humanos acompanhamento ativo dos efeitos da legislação aprovada sobre as pessoas trans e de género diverso em Portugal.