BE rejeita que 'lay-off' simplificado pago a 100% e outros apoios violem lei-travão

O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, rejeitou esta terça-feira que o 'lay-off' simplificado pago a 100%, proposto pela esquerda, assim como outros apoios, violem a "lei-travão", considerando que "é tudo uma questão de vontade política".

"O PSD tem feito uma campanha em que diz que esta alteração ao decreto de lei pode colidir com a norma-travão ou que pode aumentar a despesa. Qualquer simulação que seja feita vai chegar à conclusão de que o acréscimo de despesa é residual", argumentou Fabian Figueiredo, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.

O bloquista falava depois de o deputado do PSD Hugo Carneiro ter pedido "bom senso" à oposição e que não se queira substituir ao Governo, avisando que alguns dos diplomas que vão ser debatidos na quarta-feira de resposta aos efeitos do mau tempo (incluindo a apreciação parlamentar que visa o lay-off pago a 100%, proposta por Livre, PCP e BE) podem "colidir com a lei-travão".

A "norma-travão" é um dispositivo constitucional português que impede o parlamento de aprovar leis que aumentem a despesa ou diminuam a receita orçamentada durante o ano económico em curso.

Segundo Fabian Figueiredo, o país consegue acomodar esta despesa e "o exercício orçamental não é significativamente alterado por causa disso", considerando que "é tudo uma questão de vontade política".

"Por isso, ao PSD e ao CDS apelamos que não abram um braço de ferro com o bom senso, que não se oponham à solidariedade nacional e que façam parte de uma maioria de deputados que melhore o decreto de lei produzido pelo Governo", apelou.

O deputado único do BE lembrou que no passado dia 02 de fevereiro o Ministério do Trabalho tinha garantido, em comunicado, que "aos trabalhadores das empresas afetadas é garantido 100% do seu vencimento normal líquido, até ao triplo do salário mínimo nacional", mas que posteriormente o decreto apresentado estipulava apenas dois terços do salário bruto.

O bloquista voltou a apelar para que seja o parlamento a "honrar a palavra" dada a empresas e trabalhadores das zonas afetadas pela sucessão de tempestades que assolou o país, considerando que "este é o momento de solidariedade nacional e não de truques políticos".

Além da apreciação parlamentar, na quarta-feira, o parlamento vai debater um conjunto de propostas apresentadas pelo BE para apoiar as populações afetadas pelo temporal, que incluem um apoio extraordinário de subsistência superior ao do Governo, isenção do IMI ou uma ajuda à renda para quem perdeu habitação própria permanente. O Chega também propõe a isenção excecional de IMI relativo a 2026, PCP e PAN também propõem várias medidas de apoio.

Interrogado sobre se o conjunto das iniciativas apresentadas pode violar a norma-travão, Fabian Figueiredo rejeitou, afirmando que todas as propostas são constitucionais.

O deputado desafiou mesmo o PSD a identificar as medidas em que a norma-travão não é cumprida ou onde se fere algum princípio constitucional.

No passado dia 18, Livre, PCP e BE requereram a apreciação parlamentar do decreto do Governo que define o regime de 'lay-off' simplificado após o temporal que assolou o país, propondo que o salário dos trabalhadores abrangidos seja pago a 100% e não os dois terços propostos pelo executivo PSD/CDS-PP.

Dezoito pessoas morreram em Portugal na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados.