Câmara de Lisboa arrisca multa milionária após divulgação de dados

A Câmara de Lisboa poderá ter de pagar coimas multimilionárias por 225 violações do Regulamento Geral de Proteção de Dados, por ter enviado para entidades terceiras e para serviços municipais dados dos promotores das manifestações, segundo o projeto de deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) divulgado esta quinta-feira.

Do total das contraordenações, uma pode ser punida com uma coima máxima de 10 milhões de euros e as restantes 224 podem dar, cada uma, 20 milhões de euros de multa. A CNPD concluiu que a autarquia de Lisboa, presidida por Fernando Medina, agiu "de forma livre, deliberada e consciente" ao remeter 111 emails "com informação relativa a pessoas singulares que subscreveram os avisos de reuniões, comícios, manifestações e desfiles, para os serviços do município, os quais não tinham necessidade de conhecer aquela informação pessoal". Outras 111 contraordenações dizem respeito à comunicação de dados a terceiros, existindo ainda uma que viola o "direito de informação", outra que põe em causa o princípio da limitação da conservação de dados e, por fim, uma contraordenação por ausência da avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

CNPD ataca autarquia e iliba encarregado

A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Filipa Calvão, defendeu, no Parlamento, que o encarregado de proteção de dados da Câmara de Lisboa, Luís Feliciano, não deve ser destituído, sublinhando que a responsabilidade deve ser imputada apenas ao município. Calvão criticou ainda a câmara por ter permitido que Feliciano acumulasse as funções de encarregado e coordenador de projeto.