Câmara de Lisboa discute alojamento local sob propostas de PSD/CDS-PP/IL e de PS

A Câmara de Lisboa discute esta quinta-feira a alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local, com duas propostas distintas, uma da liderança PSD/CDS-PP/IL e outra do PS, ambas a defenderem rácios "mais restritivos" entre alojamento local e imóveis de habitação.

As propostas vão ser discutidas em reunião privada do executivo municipal, considerando-se a data de esta quinta-feira como "o último dia do prazo da suspensão" de novos registos de alojamento local (AL) na cidade, depois de um despacho do presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), a prolongar o prazo de vigência da suspensão, que terminaria no dia 07 de novembro.

Depois da votação em câmara, as propostas aprovadas têm de ser submetidas à Assembleia Municipal de Lisboa (AML), para que possam entrar em vigor. Essa reunião está agendada para a próxima terça-feira, dia 02 de dezembro, revelou à Lusa o presidente da AML, André Moz Caldas (PS).

A proposta da vereação do PS coincide com o projeto de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), aprovado pela câmara em dezembro de 2024 e submetido a consulta pública entre março e abril deste ano, defendendo uma redução dos rácios para 5% nas áreas de contenção absoluta e para 2,5% nas áreas de contenção relativa.

Duplicando esses rácios, a proposta da liderança PSD/CDS-PP/IL, subscrita pelo vereador da Habitação e do Urbanismo, Vasco Moreira Rato (independente indicado pelo PSD), sugere que em áreas de contenção absoluta seja reduzido para 10% (10 AL por cada 100 fogos) e em contenção relativa passe para 5%.

No atual RMAL, em vigor desde novembro de 2019, as áreas de contenção absoluta são as que apresentem um rácio entre estabelecimentos de AL e número de fogos de habitação permanente "superior a 20%" (mais 20 AL por cada 100 fogos) e as áreas de contenção relativa são as que têm um rácio "igual ou superior a 10% e inferior a 20%". Essas áreas são estabelecidas com base nas zonas turísticas homogéneas (ZTH), em que foram delimitadas 15 na cidade, incluindo Bairro Alto/Madragoa, Castelo/Alfama/Mouraria, Colina de Santana em contenção absoluta.

O projeto de alteração ao RMAL submetido a consulta pública, e aprovado no anterior mandato (2021-2025), com os votos a favor de PSD/CDS-PP, PS e PCP, a abstenção de Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) e Livre, e os votos contra do BE, sugere três escalas distintas para a monitorização e contenção do AL em Lisboa: o concelho, as 24 freguesias e os 274 bairros delimitados pelo município.

As propostas de PS e de PSD/CDS-PP/IL concordam com a criação de "uma área de contenção absoluta única", à escala do concelho, mas discordam do rácio a aplicar, com os socialistas a insistirem num rácio igual ou superior a 5%, tal como estava no projeto submetido a consulta pública, sendo que atualmente esse rácio na cidade está nos 7,2%, o que impossibilitaria novos registos de AL.

Em contraponto, a nova equipa de Carlos Moedas -- que integra a IL, além de PSD e CDS-PP -- sugere que a contenção absoluta de novos registos de AL seja "sempre que o concelho atinja um rácio igual ou superior a 10%".

Nas áreas de contenção absoluta "não são admissíveis novos registos de estabelecimentos de AL", enquanto nas de contenção relativa os novos registos "podem ser objeto de autorização excecional pela Câmara Municipal de Lisboa, mediante autorização expressa".

Com base na proposta de PSD/CDS-PP/IL, com dados de 01 de novembro deste ano, seis freguesias lisboetas ficam em contenção absoluta, designadamente Santa Maria Maior (66,9%), Misericórdia (43,8%), Santo António (25,1%), São Vicente (16,1%), Arroios (13,5%) e Estrela (10,8%), e há uma outra que fica em contenção relativa, concretamente Avenidas Novas (6,6%).

Quantos aos bairros, nove ficam em contenção absoluta -- Bom Sucesso, Belém, Ajuda, Alcântara, São Bento, São Sebastião da Pedreira, Picoas, Sapadores e Parque das Nações -- e outros 13 ficam em contenção relativa, segundo a proposta da equipa de Carlos Moedas.

Essa proposta inclui a possibilidade de, em áreas de contenção relativa, ser disponibilizada oferta de AL na modalidade de "quarto" em habitações de tipologia T2 ou superior que constituam a residência habitual do titular.

Outras das medidas passam pela impossibilidade de autorizações excecionais de AL em imóveis adquiridos em hasta pública; pela restrição de usos complementares, como comércio, serviços, restauração e bebidas, no interior de estabelecimentos de alojamento; e limitação da transmissibilidade do título de registo em áreas de contenção, salvaguardando as exceções previstas na lei.

A alteração do RMAL pretende garantir um equilíbrio sustentável entre a atividade turística e o direito à habitação, promovendo um modelo de desenvolvimento urbano que favoreça a qualidade de vida da população e a proteção do território, num momento em que o AL representa hoje "cerca de 67% da oferta de alojamento turístico" da cidade.

Ao jornal Público, fonte próxima do gabinete de Carlos Moedas disse "estar em curso o cancelamento de cerca de 7.000 licenças de AL, num universo de 18.600, por falta do seguro de responsabilidade civil obrigatório".

No atual mandato (2025-2029), o social-democrata Carlos Moedas governa em minoria, com oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, ficando a um eleito de obter maioria absoluta, o que exigiria a eleição de nove dos 17 membros que compõem o executivo da capital. Na oposição estão quatro vereadores do PS, um do Livre, um do BE, dois do Chega e um do PCP.