Câmara de Setúbal admite incumprimento com a lei no caso dos refugiados e nomeia Encarregado de Proteção de Dados

Quatro dias depois da polémica sobre a receção e acolhimento de refugiados ucranianos na cidade, a Câmara Municipal de Setúbal nomeou esta manhã um Encarregado de Proteção de Dados.

No despacho a que o CM teve acesso, com data de hoje e assinado pelo presidente André Martins, da CDU, a autarquia reconhece que estava em falta com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor a 25 de maio de 2018, e que obrigada todas as câmaras municipais a indicar esta figura, que vida defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento de dados pessoais.

"Não obstante os trabalhos desenvolvidos para a implementação do RGPD, a Câmara Municipal ainda não designou o encarregado de proteção de dados e bem assim que se revela premente a sua designação, perante as dúvidas levantadas nos últimos dias", pode ler-se no documento.