Cavaco Silva dirige-se aos portugueses na terça-feira

A Assembleia da República enviou o Orçamento para o Palácio de Belém a 11 de Dezembro, mas o prazo limite, de vinte dias, para Cavaco Silva promulgar ou vetar o diploma não pode ser calculada de forma exacta, já que Belém não confirma oficialmente a data de entrada dos diplomas.

Caso o Orçamento para 2013 tenha dado entrada na Presidência a 11 de Dezembro, dia em que saiu de São Bento, o chefe de Estado terá de se pronunciar até ao último dia do ano, 31 de Dezembro.

A fiscalização preventiva da constitucionalidade, outra das prerrogativas do Presidente da República, já não é possível, visto que o prazo de oito dias para fazer o pedido ao Tribunal Constitucional já foi ultrapassado.

O Presidente da República pode no entanto solicitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade de normas do Orçamento, após a sua publicação.

No ano passado, Aníbal Cavaco Silva promulgou o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 2012 a 30 de Dezembro (sexta-feira), tendo os diplomas sido publicados em Diário da República desse mesmo dia.

Já na mensagem de Ano Novo de 1 de Janeiro de 2012, a primeira do seu segundo mandato e durante o Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, Cavaco Silva defendeu uma agenda para o crescimento e emprego, sem a qual a situação poderia tornar-se "insustentável".

O chefe de Estado considerou que "a resolução dos desafios que Portugal enfrenta exige" uma estratégia que vá "além do rigor orçamental".