CGTP aponta inconstitucionalidades na revisão à lei laboral e critica "silêncio" de Marcelo

O secretário-geral da CGTP afirmou esta terça-feira que "há duas ou três medidas" no anteprojeto de revisão da legislação laboral do Governo que são inconstitucionais e criticou o "silêncio" do Presidente da República sobre esta matéria.

"Entendemos que neste processo, perante a dimensão do ataque, perante a dimensão dos problemas [...] não podemos aceitar de forma alguma que o Presidente da República esteja a remeter-se ao silêncio. É inadmissível", afirmou o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, em declarações à agência Lusa, na véspera da reunião com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Em causa está o anteprojeto de reforma da legislação laboral aprovado pelo Governo, que está ainda a ser negociado com os parceiros sociais e prevê a revisão de "mais de uma centena" de artigos do Código de Trabalho.

Tanto a CGTP como a UGT vão reunir-se na sexta-feira, em separado, com o Presidente da República sobre esta matéria, estando os encontros previstos para as 15h00 e as 16h00, respetivamente.

Em 12 de agosto, quando questionado sobre as alterações à lei laboral, Marcelo Rebelo de Sousa reafirmou que apenas dará a sua opinião quando receber o diploma depois de ser discutido na Assembleia da República.

"Tem-se falado de dois ou três [artigos], que foi o problema do luto e depois o da amamentação, tudo o resto não foi falado, mas, aparentemente, aquilo que o Governo diz é que ainda está numa fase de audição, de consultas, e depois vai discutir com os partidos parlamentares", disse então o Chefe de Estado.

A CGTP considera que a proposta do Governo representa "um verdadeiro assalto aos direitos dos trabalhadores", bem como "um verdadeiro retrocesso" nas políticas laborais e admite que algumas normas possam ser inconstitucionais.

"Há duas ou três medidas que no entendimento da CGTP são inconstitucionais", refere Tiago Oliveira, dado como exemplo "a facilitação dos despedimentos".

"Como é que o Governo pode colocar na sua proposta que um trabalhador alvo um processo disciplinar com intenção de despedimento, que recorra a tribunal para contestar o despedimento, [...] e que ganhando o processo em tribunal, o patrão possa negar a reintegração desse trabalhador?", questiona, frisando que a Consituição impede o despedimento sem justa causa.

Outro exemplo levantado pelo secretário-geral da CGTP diz respeito à contratação coletiva, que, segundo o responsável, "coloca nas mãos de patrões a decisão de qual é a convenção coletiva a aplicar nas empresas", o que viola "a liberdade de associação dos trabalhadores".

Nesse sentido, a CGTP apela ao Presidente da República a pronunciar-se, sublinhando que o Chefe de Estado "jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição da República" e "representar todos os portugueses" e que a "maioria dos portugueses estão a ser alvo de um ataque de uma dimensão enorme".

A primeira reunião de concertação social desde que foi apresentado o anteprojeto do Governo está prevista para 10 de setembro, segundo indicaram os parceiros sociais à Lusa. Estão ainda previstas reuniões bilaterais, segundo confirmou à Lusa fonte oficial da tutela, sendo que na quarta-feira a CGTP e UGT se reúnem com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

"A ministra mostrou abertura para se reunir com as diversas organizações para discutir o anteprojeto [...] mas não marcou reunião nenhuma", critica Tiago Oliveira, em declarações à Lusa, sublinhando que "a reunião foi pedida pela CGTP".

"Se o Governo tivesse de boa fé. Se o Governo quisesse, de facto, legislar a favor dos trabalhadores tinha para já apresentado uma proposta completamente diferente desta e tinha ele próprio marcado reuniões", acrescenta, acusando o executivo de "colocar a bandeja" para corresponder aos "objetivos dos patrões", enquanto os trabalhadores têm que "correr atrás do prejuízo".