Constitucional recusa ao Parlamento pedido de aclaração do Governo

O Tribunal Constitucional (TC) recusou ao Parlamento, esta quarta-feira, o pedido de aclaração do Governo sobre o acórdão relativo ao Orçamento do Estado de 2014.

O TC considerou que não existem ambiguidades ou obscuridades na decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014 e decidiu que não lhe cabe esclarecer as "dúvidas de ordem prática" suscitadas pela Assembleia da República, a pedido do Governo.

"Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado", lê-se no acórdão 468/2014, publicado esta quarta-feira na página do TC.

Nas conclusões, o TC assinalou que "não cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer outros órgãos de soberania sobre os termos em que estes devem exercer as suas competências no plano administrativo ou legislativo".