Conta Geral do Estado 2024 não está em conformidade com a lei, refere Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que a Conta Geral do Estado de 2024 não está em conformidade com a lei, segundo o parecer esta terça-feira entregue na parlamento, devido à falta de demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas.

"O Juízo emitido é de não conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental por a Conta não integrar as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social, facto que impossibilitou a sua certificação pelo Tribunal", indica o TdC, em comunicado enviado hoje.

Existem também reservas por parte do Tribunal quanto a omissões no reporte, designadamente no âmbito da dívida pública, da carteira de ativos financeiros do Estado, do património imobiliário e das responsabilidades contingentes.