Descriminalização até 150 euros

De acordo com o ministro da Justiça, António Costa, “esta iniciativa insere-se num conjunto de medidas de descongestionamento dos tribunais” e, acrescentou, que “só na comarca de Lisboa estão 20 magistrados e 40 funcionários responsáveis pelos processos por crimes de cheques sem provisão”.

O ministro sublinhou que em vários países como os EUA, Reino Unido e Alemanha, este tipo de prática “nunca foi crime”, caminho já seguido pela França e Espanha. No entanto, admite que “a despenalização total dos cheques sem cobertura” não se adequa no momento à realidade portuguesa, podendo ser vista como “um sinal de laxismo”, num momento em que se “pede sacrifícios aos portugueses”.

O partidos da oposição, PSD e CDS-PP optaram pela abstenção. Para o deputado social-democrata, Montalvão Machado “esta medida é aritmeticamente lógica, mas não resolve um único problema do sector da Justiça”.

Já para Nuno Magalhães, do CDS-PP, o Governo “procura combater a morosidade da Justiça descriminalizando condutas, sem resolver problemas”.

O valor a partir do qual os cheques sem cobertura são crime não era actualizado desde 1997. O limite anterior era de 62,5 euros.