Equivalências: Sindicato pede intervenção do PGR

Em comunicado, o SNESup refere que solicitou ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, que "promova a fiscalização da constitucionalidade" das normas contidas no artigo 45.º (Creditação) do decreto-lei 74/2006, de 24 de Março, sobre o processo de Bolonha, e que "permitem a concessão de equivalências extra-académicas".

Esta decisão do sindicato apoia-se na posição exposta pelo constitucionalista Jorge Miranda no artigo "A inconstitucionalidade das equivalências extra-académicas", publicada no jornal Público, no passado dia 19 de Julho.

No artigo, Jorge Miranda defende que aquelas normas que permitem as equivalências extra-académicas "devem considerar-se inconstitucionais", por violação do princípio da igualdade consagrado na Constituição.

O SNESup tem vindo a denunciar "a multiplicação de regulamentos não balizados por orientações legais, os quais no caso das chamadas equivalências extra-académicas vêm sendo criticados por muitos professores, inclusive em artigos de opinião".

Para o sindicato, estas situações "não ajudam à melhoria e credibilização do Ensino Superior, das suas instituições, sejam elas públicas ou privadas, e das condições de docentes e alunos".

Esta polémica foi suscitada pelo caso da licenciatura de Miguel Relvas devido ao número de equivalências que obteve na Universidade Lusófona.

De acordo com o processo do aluno que a Lusófona disponibilizou para consulta, foram atribuídos 160 créditos a Miguel Relvas no ano lectivo 2006/07, pelo que apenas teve de fazer quatro das 36 cadeiras no curso de Ciência Política e Relações Internacionais.