Governo aprova alteração à lei do TAD e aumenta para 60 o número árbitros

O Governo aprovou esta quinta-feira a alteração à lei do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), que permitirá distribuir os processos pelos dois Tribunais Centrais Administrativos e aumentar de 40 para 60 o número de árbitros.

A alteração à lei do TAD, que julga litígios decorrentes do ordenamento jurídico desportivo, foi aprovada no Conselho de Ministros, no âmbito da reforma da justiça administrativa e fiscal, e foi elaborada em articulação com o gabinete do secretário de Estado do Desporto.

Uma das principais alterações visa distribuir, "de forma mais equilibrada (...), o contencioso da arbitragem desportiva", que está concentrado no Tribunal Central Administrativo Sul, sediado em Lisboa, e passará a ser também apreciado pelo Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto.