Governo considera que estrutura de Missão da AIMA foi "operação exemplar"

O secretário de Estado da Imigração considerou, esta quarta-feira, que a Estrutura de Missão da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que esta quarta-feira encerra atividade, constituiu uma das "operações mais exemplares da administração pública".

Criada em meados do ano passado para dar resposta aos pedidos pendentes nos serviços públicos de cerca de meio milhão de processos pendentes de imigrantes que procuravam a regularização, muitos ao abrigo da autorização de residência e outros com base nos vistos CPLP, a estrutura de missão encerrou, esta quarta-feira, formalmente a sua atividade, mantendo ainda a loja do Porto a dar apoio a casos por resolver.

Em declarações à Lusa, Rui Armindo Freitas salientou que a estrutura resultou de uma "relação muito positiva entre a administração pública e as instituições da sociedade civil que foram fundamentais" para "um resultado absolutamente exemplar de um número de atendimentos único de cerca de meio milhão" de pessoas e que "permitiu uma verificação maciça de registos criminais que nunca tinham sido verificados".

A estrutura contou com o apoio de solicitadores e advogados além de mediadores de associações parceiras da AIMA, entre outras organizações.

Esta solução permitiu, segundo o governante, "resolver um problema que era de todos, que era da sociedade portuguesa, porque se perdeu a confiança no Estado e foi preciso recuperar essa confiança" por parte de quem procura os serviços públicos.

Os imigrantes "que chegaram a nós, que procuraram Portugal para uma vida melhor e cumpriam com os requisitos, tinham as suas vidas adiadas", recordou o secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, frisando que a AIMA "continuou sempre a trabalhar e nunca parou", cabendo-lhe agora a responsabilidade de ser a única instituição que vai gerir a verificação dos processos.

A relação entre a estrutura, liderada pelo ex-governante socialista Goes Pinheiro, e a AIMA foi "totalmente virtuosa" e alguns quadros irão transitar para a agência estatal.

"Haverá um reforço dessas capacidades da Agência com partes também da estrutura de missão, porque não podíamos perder o conhecimento que se acumulou ao longo de um ano e meio de trabalho", considerou Rui Armindo Freitas, que aponta 2026 como o ano em que o Governo vai começar a discutir a integração dos imigrantes.

Após a verificação em massa dos processos pendentes e a regularização de quem cumpria os procedimentos, é tempo de "investir no processo de integração", precisou.

O secretário de Estado salientou que no próximo ano serão ouvidas a sociedade civil, associações e interessados para se construir "um plano de integração com políticas que funcionem".

"É altura de olhar, perceber o que temos, de que forma é que podemos tornar estas políticas de integração mais eficazes", porque "são o passo subsequente para que um imigrante esteja em Portugal com a sua família e se sinta bem na nossa sociedade, de acordo com aquilo que é a nossa visão para a imigração, de acordo com os nossos valores, sempre a observar aquilo que são as nossas regras e o modo de vida português", disse ainda.

Inicialmente com mais de um milhão de processos pendentes, os dados anunciado em dezembro indicam que foram decididos 93% dos processos relacionados com manifestação de interesse, 72% relacionados com autorizações de residência da CPLP, 52% de regime transitório e 10% dos processos relacionados com a renovação de autorização de residência.

No total, foram decididos quase 387 mil processos pendentes e, destes, foram indeferidos mais de 59 mil.

A Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes estava prevista no Plano de Ação para as Migrações, foi criada em julho de 2024 e tinha um prazo de validade de um ano. No entanto, em maio deste ano, o Governo decidiu prolongar este trabalho até ao final de 2025.