Governo diz que adjudicação de serviços pela Lusa é responsabilidade da administração

O Governo disse que a adjudicação de serviços pela Lusa a uma empresa detida por militantes do PSD é "da exclusiva responsabilidade" da administração da agência de notícias, em resposta esta segunda-feira a uma pergunta do Bloco de Esquerda (BE).

Segundo o gabinete do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, "as decisões relativas à subcontratação de serviços externos" inserem-se "no âmbito da gestão corrente das entidades, sendo da exclusiva responsabilidade dos respetivos conselhos de administração".

"Nessa medida, o Governo não teve -- nem deve ter -- conhecimento prévio da contratação em questão. O Governo desconhece e não intervém em processos desta natureza levados a cabo pelos órgãos competentes da Agência Lusa, ao abrigo da autonomia de gestão prevista no artigo 25.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial", adiantou na resposta, publicada no 'site' do parlamento.

O Governo deu ainda conta do seu "compromisso inequívoco" com a "independência e autonomia dos órgãos de comunicação social, nomeadamente no setor público".

"Reitera-se igualmente que a alteração estatutária levada a cabo na Agência Lusa contribuiu para o aumento da transparência, do escrutínio, da independência e do acompanhamento por entidades externas não-governamentais da atividade da agência", salientou.

O BE questionou o Governo sobre uma notícia segundo a qual a agência Lusa adjudicou o desenvolvimento de uma solução para o envio de uma 'newsletter' a uma empresa detida por dois militantes do PSD.

Na pergunta, dirigida ao Ministério da Presidência, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, cita uma notícia divulgada pela revista Visão segundo a qual a agência Lusa "adjudicou o desenvolvimento de uma solução para o envio da 'newsletter' diária 'Hoje Acontece', por 63 490 euros mais IVA, a uma empresa chamada 'Able IT', que é detida por dois militantes do PSD, Manuel Barata de Tovar Portela Vieira e João Bernardo Gouveia Dinis Parreira".

Fabian Figueiredo afirma que "não é a primeira vez, desde que a Lusa é inteiramente detida pelo Estado português, que casos destes acontecem", lembrando que em junho foi noticiado pela Sábado que a Lusa celebrou, por ajuste direto, um contrato de consultoria de comunicação com a empresa Miguel Guedes GMT, Lda. no valor de 16 200 euros por um período de seis meses, no âmbito das comemorações dos 40 anos da agência.

"A estes casos acresce a alteração dos Estatutos da Lusa, que já foi alvo de críticas por vários sindicatos e pela Comissão de Trabalhadores, que consideram que o novo modelo de governação abre a porta à 'influência política e à governamentalização' da agência", lê-se na pergunta.

Fabian Figueiredo escreve que "sobre os estatutos, o ministro da Presidência tem dito que a alteração reduz os poderes de controlo do Governo - nomeadamente ao retirar ao Executivo a possibilidade de demitir a administração da Lusa", mas argumenta que "isso choca de frente com estes dois casos, em que empresas com ligações ao Partido Social Democrata são escolhidas para prestar serviços sem critérios".

Num direito de resposta à notícia da Visão, que a tutela inclui na sua resposta, a administração da Lusa garante que respondeu à questão da revista sobre a experiência relevante desta empresa e que, "reunido esse requisito técnico, o único critério de adjudicação aplicado foi o preço".

Assegurou ainda que o procedimento "foi conduzido em estrito cumprimento do Código dos Contratos Públicos e dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da boa gestão dos recursos públicos".