Governo dos Açores esclarece que não fixou serviços mínimos para o dia da greve geral

O Governo Regional dos Açores esclareceu esta sexta-feira que "não fixou quaisquer serviços mínimos" no dia da greve geral, ao contrário do que foi referido pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS).

"Na sequência dos avisos prévios de greve geral apresentados para o dia 03 de junho de 2026, abrangendo trabalhadores de vários setores, incluindo o setor hospitalar da Região Autónoma dos Açores, a Direção de Serviços do Trabalho da Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, convocou uma reunião de negociação entre as entidades empregadoras abrangidas e as estruturas sindicais, nos termos previstos no Código do Trabalho", esclareceu o executivo em comunicado.

Segundo a nota, a diligência decorreu do facto de estarem em causa "estabelecimentos hospitalares destinados à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, sem que existisse instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou acordo prévio aplicável quanto aos serviços mínimos e aos meios necessários para os assegurar".

"O Governo Regional, através da Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, esclarece que não fixou quaisquer serviços mínimos", garante.

A FNSTFPS acusou na quinta-feira que o Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) "quer impor serviços mínimos de forma ilegal" no dia da greve geral.

"Os serviços regionais responsáveis pelas relações de trabalho, da Região Autónoma dos Açores, numa manifesta decisão ilegal, estão a tentar impor a fixação de serviços mínimos, que vão para além do que a FNSTFPS propõe no Aviso Prévio de Greve para a greve geral de 03 de junho e não contestados pelos hospitais EPE, sediados na região", referiu a federação em comunicado.

Segundo a nota, de forma "manifestamente extemporânea e abusiva", a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego "marcou uma reunião para esta Federação e os hospitais, EPE, para a obtenção de um eventual acordo sobre os serviços mínimos a cumprir, quando aquelas unidades hospitalares, em tempo útil, não se pronunciaram, porque não quiseram, expressamente contra aqueles que foram propostos pela FNSTFPS".

Para a FNSTFPS, "não cabia à Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, promover qualquer reunião para o efeito, tentando subverter a vontade das partes e violando um direito fundamental - o direito à greve".

O executivo açoriano esclareceu esta sexta-feira que a Direção de Serviços do Trabalho "limitou-se a cumprir a tramitação prevista no Código do Trabalho, promovendo uma reunião de negociação entre as partes".

"Não tendo sido alcançado acordo, o processo segue os termos legais aplicáveis, cabendo ao tribunal arbitral competente apreciar e decidir sobre a eventual fixação de serviços mínimos", acrescentou.

O Governo Regional "respeita integralmente" o direito à greve e "atuará exclusivamente nos termos da lei, cabendo-lhe, em setores essenciais como a saúde, acionar os mecanismos legais destinados à salvaguarda de necessidades sociais impreteríveis", concluiu.

A CGTP-IN entregou um pré-aviso de greve geral para 03 de junho contra as alterações à lei laboral, após as negociações com o Governo terem terminado sem acordo.

O Governo aprovou na semana passada em Conselho de Ministros a proposta de lei de revisão da lei laboral, que será discutida no parlamento.

O anúncio foi feito pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em conferência de imprensa, uma semana depois de o Governo ter dado por terminadas as negociações sobre as alterações à legislação laboral sem acordo na Concertação Social.