Governo dos Açores satisfeito com aprovação da proposta da região sobre subsídio de mobilidade

O executivo açoriano reagiu com satisfação ao facto de a proposta de lei regional que dispensa a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao subsídio de mobilidade ter sido aprovada na generalidade na Assembleia da República.

Fonte oficial do executivo regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM disse à agência Lusa que "o Governo dos Açores manifesta a sua satisfação pela proposta vinda da região ter sido aprovada na generalidade com o maior número de votos favoráveis entre as propostas esta quarta-feira votadas na Assembleia da República".

O parlamento aprovou esta quarta-feira, na generalidade, duas propostas de lei dos parlamentos regionais dos Açores e da Madeira que dispensam a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) nas viagens aéreas.

Todos os diplomas foram viabilizados com os votos contra das bancadas do PSD e do CDS-PP (partidos que suportam o Governo), com a exceção dos seis deputados sociais-democratas eleitos pelas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, que votaram a favor.

Os deputados do PSD Paulo Moniz, Francisco Pimentel e Nuna Menezes, eleitos pelo círculo dos Açores, e Pedro Coelho, Vânia Jesus e Paulo Neves, eleitos pelo círculo da Madeira, exerceram o direito de liberdade de voto que tinha sido anunciado previamente pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares.

O diploma do parlamento açoriano, que foi aprovado por todas as bancadas à exceção de PSD e CDS-PP, propõe que o SSM seja "pago aos passageiros por ele abrangidos qualquer que seja a sua situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social".

A mesma fonte oficial do Governo Regional dos Açores referiu ainda à Lusa que o executivo, "enquanto proponente da proposta aprovada por unanimidade no parlamento da região, saúda uma eventual disponibilidade para, na especialidade e redação final, se incluírem elementos das várias propostas hoje debatidas" na Assembleia da República.

"Hoje, ficou provado que a proposta proveniente da região foi a mais rápida na procura da resolução, e mais rápida seria se tivesse sido aprovada a sua urgência" no dia 23 de janeiro, acrescentou.

Esta quarta-feira, no parlamento, foi ainda aprovado um diploma do Chega, com os votos contra de PSD, CDS-PP e IL, e a abstenção de Livre e PCP, que defende a simplificação do SSM, propondo que a designação seja substituída por "Direito à Compensação por Continuidade Territorial" e que a atribuição deste subsídio "implica a compra e a utilização efetiva do bilhete corresponde ao pagamento de um valor variável sem um limite máximo".

Com a aprovação na generalidade, os três diplomas baixam à comissão das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, para discussão na especialidade.

Estes diplomas vão juntar-se na especialidade às apreciações parlamentares apresentadas por PS e Chega sobre o novo regime do SSM, que motivaram o debate desta quarta-feira na Assembleia da República e baixam diretamente à comissão.

As apreciações parlamentares querem alterar a portaria do Governo PSD/CDS-PP que define o modo de apurar o valor do subsídio social de mobilidade, que introduziu como critério para acesso ao reembolso das passagens a "regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira".

A medida gerou contestação dos executivos regionais e dos partidos políticos dos Açores e da Madeira, que acusaram o Governo da República de discriminar os cidadãos das regiões autónomas.

Na véspera de começar a ser aplicado este critério, o executivo liderado pelo social-democrata Luís Montenegro decidiu suspender a exigência de situação contributiva regularizada até ao final de janeiro, tendo, entretanto, alargado a suspensão até 31 de março.

Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.

Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem.

Nas ligações entre a Madeira e o continente, a tarifa máxima para os residentes é de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros, com um limite de custo elegível das passagens de 400 euros na ilha da Madeira e de 500 euros no Porto Santo.

Nas viagens entre os dois arquipélagos, a tarifa máxima dos residentes é de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros, havendo um limite máximo de 600 euros no custo elegível das passagens.