Governo iniciou transposição de diretiva europeia que protege liberdade de expressão

O Governo já iniciou o processo de transposição da diretiva europeia contra tentativas de condicionamento do debate público, disse fonte do gabinete do ministro da Presidência, após o Sindicato dos Jornalistas ter alertado que o prazo terminou na quinta-feira.

"Confirmamos que deu já entrada em circuito legislativo uma proposta de lei do Governo para a transposição da diretiva 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais (diretiva 'anti-SLAPP')", indicou o gabinete de António Leitão Amaro numa resposta escrita enviada hoje à agência Lusa.

Segundo referiu, "a importância e complexidade técnico-jurídica da diretiva implicou a realização de trabalhos técnicos preparatórios aprofundados, nomeadamente no que respeita à sua articulação com o ordenamento jurídico nacional".

"Acresce que conclusão destes trabalhos foi condicionada pela interrupção do processo legislativo na sequência do termo de funções do XXIV Governo Constitucional", disse.

Esta semana, o Sindicato dos Jornalistas (SJ) considerou um "desprezo pela liberdade de expressão" que Governo falhasse o prazo para transposição da diretiva europeia para a lei nacional.

Em comunicado, o SJ lamentava o fim do prazo "sem que o Governo ou a Assembleia da República tenham dado sinais de querer aplicar em Portugal os termos desta legislação que visa proteger a liberdade de expressão, limitando ou impedindo o uso de 'litigância de má-fé' contra jornalistas ou cidadãos".

O termo SLAPP é um acrónimo de 'Strategic Lawsuits Against Public Participation' (Processos Estratégicos Contra a Participação Pública, em português) e refere-se ao uso da litigância judicial como "ferramenta para amedrontar ou punir a crítica, o debate livre e a participação pública", segundo a definição da Transparência Internacional Portuguesa.

Segundo explica o SJ, a diretiva europeia anti-SLAPP "visa impedir que os tribunais, já tão sobrecarregados de processos infindáveis, sejam ainda usados em ataques à liberdade de expressão através de processos milionários que, mais do que procurar justiça, pretendem exaurir os recursos de pessoas ou instituições, como órgãos de comunicação social (OCS)".

"Um processo destes tem, por norma, pedidos de indemnização desproporcionais e exorbitantes, que, em muitos casos, são suficientes para levar à falência meios de comunicação, sobretudo independentes ou de menor capacidade financeira", salienta.

Para o sindicato, a não transposição para a legislação portuguesa no prazo estabelecido sinaliza "um desprezo pela liberdade de expressão e pela atividade dos jornalistas".

Isto porque, embora a sua aplicação seja automática nos países da União Europeia (UE), nomeadamente Portugal, o facto é que até ser transposta não terá efeitos a nível nacional, aplicando-se as proteções apenas a casos de SLAPP com uma dimensão transnacional.

"Daí a importância de transpor esta diretiva para o quadro legal português, garantindo que também se aplica a processos a nível nacional", enfatiza.

Falhado o prazo, o SJ defende agora "que a transposição seja feita de forma competente, alargando a definição de SLAPP a todas as questões de interesse público com impacto nacional".

Assim, considera "fundamental" que a transposição imponha ao demandante uma caução inicial para pagamentos de custas e eventuais indemnizações e, ainda, que preveja a criação de balcões de apoio às vítimas de SLAPP, que é "outra das recomendações importantes da diretiva".

Adicionalmente, o sindicato defende que a transposição da diretiva "seja feita de forma transparente e aberta à sociedade", com a adaptação ao quadro legal nacional a ser precedida de um "amplo debate", no qual diz estar "disponível desde já a participar".