Governo não devolve IVA

“É ao Tribunal de Justiça e não à Comissão que cabe declarar que um Estado-membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Direito Comunitário”, referiu em comunicado o Ministério. Além disso, adiantou que “não existe qualquer processo judicial sobre a inclusão do montante do IA nacional no valor tributável das operações sujeitas a IVA”.

De acordo com o Ministério de Teixeira dos Santos, esta inclusão “vigora, sem qualquer questionamento por parte da Comissão, há mais de vinte anos”, não sendo justificada a “ilegalidade na cobrança do IVA ou de direito à respectiva devolução”.

Opinião contrária tem o presidente da Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP), José Ramos. “Vamos ver se a decisão do Tribunal é consonante com a da Comissão”, disse. “Estou confiante de que vai deixar de haver dupla tributação”, concluiu José Ramos.

PARECER

A 3 de Julho último a Comissão Europeia instou Portugal a deixar de incluir o IA no valor tributável dos veículos, pa-ra efeitos de pagamento do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).

TRIBUNAL EUROPEU

A Comissão Europeia ameaça levar Lisboa ao Tribunal das Comunidades Europeias, daqui a dois meses, se a legislação nacional não for alterada.