Governo pede à oposição que não confirme reforço da dotação do TC, Chega mantém posição

O ministro dos Assuntos Parlamentares apelou esta quinta-feira a uma mudança de voto da oposição para chumbar o reforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional (TC) proposto pelo Chega, que respondeu com críticas ao executivo por falta de resposta.

A proposta do Chega para reforçar a dotação orçamental do Tribunal Constitucional de acordo com o que foi pedido pelo organismo numa audição parlamentar foi avocada para o debate desta manhã, com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, a abrir a discussão a defender que o tribunal "tem os meios necessários para funcionar o melhor possível" e centrando a questão na necessidade de se criar ou não uma nova plataforma informática.

"A questão é saber se este parlamento, e particularmente as bancadas do Chega e do PS consideram que é acertado, que é sensato, que é cordial, que é conforme aos interesses da Justiça criar para o Tribunal Constitucional uma plataforma digital distinta da dos outros tribunais. Porque aquilo que o Tribunal Constitucional pediu e que o Chega e o PS viabilizaram foram 750 mil euros para criar um sistema informático autónomo", afirmou.

O governante argumentou que em causa não está um "reforço técnico pontual", mas sim a criação de uma "exceção estrutural com impacto permanente em orçamentos futuros" - uma vez que os prazos de implementação são superiores a 20 meses -, e de uma "ilha tecnológica" para o TC, que não promove a "agilidade e a interoperabilidade dentro da justiça".

"Não nos parece que produzir plataformas avulsas dentro do sistema de justiça seja o melhor caminho. Pelo contrário, é obsolência programada, é duplicar custos desnecessariamente. Numa palavra, é complicar", considerou, deixando o apelo à oposição, "sobretudo os partidos com maior responsabilidade", para que chumbem este reforço da dotação.

Na réplica, o deputado do Chega Eduardo Teixeira argumentou que não se são "assuntos de menor importância" e que é necessário assegurar que o TC dispõe dos meios necessários para "assegurar o pleno e desejável das suas competências constitucionais".

O parlamentar afirmou ainda que "as ausências de resposta do Governo a um órgão de soberania (...) são inaceitáveis e obrigam o parlamento a agir e a criar condições de funcionamento", acrescentando que se tratou de uma "polémica absolutamente desnecessária".

A bancada do PS não se pronunciou sobre os apelos do executivo. À esquerda, a bloquista Mariana Mortágua lamentou a criação de uma "guerra" por esta verba e Patrícia Gonçalves, deputada do Livre, disse não compreender porque é que se "está a perder tempo" com este assunto, quando se trata de uma verba correspondente a 0,0006% do OE.

Mário Amorim Lopes, da IL, defendeu a necessidade desta verba, mas frisou que o TC deve analisar "se há razões de ordem técnica que justifiquem" esta nova plataforma eletrónica.

Para encerrar, Abreu Amorim voltou a insistir: "O que está aqui em causa é uma coisa diferente. E o apelo que eu faço é para que este parlamento não propicie a criação de uma ilha tecnológica, de uma espécie de arquitetura digital do sistema de justiça, uma aldeia de Asterix completamente isolada dos outros tribunais superiores e do resto do sistema de justiça".

Esta quarta-feira, o parlamento aprovou o reforço da dotação orçamental do Tribunal Constitucional em 1,6 milhões de euros, por proposta do Chega, acedendo assim ao pedido feito pelos juízes do Palácio Ratton em audição parlamentar.

Foi também votada e chumbada uma proposta originalmente apresentada apenas pela deputada única do PAN e que passou, depois, a ser subscrita também pelos deputados Eurico Brilhante Dias, do PS, Isabel Mendes Lopes, do Livre, Paula Santos, do PCP, Mariana Mortágua, do BE, e Filipe Sousa, do JPP.

O presidente da Comissão de Finanças não quis admiti-la, mas, após uma discussão de quase uma hora, a iniciativa acabou por ser votada e chumbada.