Governo quer notificações por via eletrónica nos processos judiciais

"Menos papel, mais celeridade, mais desburocratização e melhor justiça para todos", considerou o ministro da Presidência.

11 de julho de 2024 às 15:59
António Leitão Amaro Foto: Pedro Catarino
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O Conselho de Ministro aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei, que será apresentada à Assembleia da República, que possibilita citações e notificações por via eletrónica nos processos judiciais, anunciou o ministro da Presidência.

Em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro explicou que o objetivo é que as pessoas coletivas passem a ser, obrigatoriamente, citadas e notificadas por via eletrónica, uma opção facultativa no caso das pessoas singulares.

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"Menos papel, mais celeridade, mais desburocratização e melhor justiça para todos", considerou o ministro.

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