IL quer saber quantas plataformas de TVDE estão licenciadas nos Açores

A Iniciativa Liberal (IL) questionou esta terça-feira o Governo dos Açores sobre o número de licenciamentos e averbamentos de TVDE (transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), alegando ser um número desconhecido no arquipélago.

Em causa está legislação regional, aprovada em janeiro de 2022, que institui o Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).

O único partido que votou contra foi a IL, por considerar que a legislação "impunha restrições protecionistas" à entrada em funcionamento nos Açores das plataformas TVDE.

Os pedidos de esclarecimento são solicitados pelo deputado único da IL Açores, Nuno Barata, num requerimento entregue na Assembleia Legislativa Regional.

Nuno Barata justifica que, dois anos após a entrada em vigor da lei regional, "desconhece-se se existem plataformas eletrónicas de TVDE devidamente averbadas ou licenciadas na região".

Além disso, "desconhece-se o número de pedidos de licenciamento e licenciamentos emitidos pela Direção Regional dos Transportes Terrestres, no âmbito da atividade de operador de TVDE na região" e aponta que também não há informação sobre o número de motoristas de TVDE que têm um certificado regional.

A IL refere que os dados agora solicitados ao executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) "podem até contribuir para a apresentação de uma proposta legislativa que simplifique procedimentos e retire carga burocrática e protecionista ao acesso de jovens ou outros interessados em lançar o produto das plataformas TVDE na região".