Livre quer explicações do Governo sobre lay-off a 100% para empresas afetadas por tempestades

O porta-voz do Livre Rui Tavares quer esclarecimentos do Governo sobre a aplicação do regime de lay-off pago a 100% para trabalhadores de empresas afetadas pelas tempestades, avisando o executivo de que "não pode desrespeitar o parlamento".

Rui Tavares falava aos jornalistas depois de ter estado reunido com o presidente da Estrutura de Missão - Reconstrução da Região Centro do País, Paulo Fernandes, em Leiria, no âmbito das jornadas parlamentares do Livre, que arrancaram esta segunda-feira e terminam na terça-feira, em Lisboa.

O deputado adiantou que o partido tenciona questionar o Governo sobre esta matéria depois de ter recebido "a indicação por parte de pessoas que estão no terreno" de que "aquilo que a Assembleia da República decidiu não está a ser respeitado do ponto de vista administrativo" algo que, considerou, "tem que ser esclarecido".

Em março, após um pedido de apreciação parlamentar requerido por Livre, PCP e BE, o parlamento aprovou o lay-off pago a 100% do salário para trabalhadores abrangidos pelo 'lay-off' simplificado, regime criado na sequência das tempestades do início do ano, com os votos contra de PSD, IL e CDS-PP. Na altura, os partidos que suportam o Governo levantaram dúvidas sobre uma eventual violação da norma-travão.

No decreto final ficou estabelecido que "o acréscimo de despesa que decorra das alterações introduzidas [...] entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação", ou seja, o de 2027.

Interrogado sobre este artigo da lei, Rui Tavares respondeu que "a impressão" e expectativa com que o Livre ficou é a de que "a aplicação era imediata" e se não o é, "o Governo ou se está a fingir enganado ou nos está a levar ao engano".

"O Governo não pode, qualquer Governo, não pode desrespeitar o parlamento", salientou.

A questão foi esta segunda-feira inicialmente levantada pelo diretor executivo da Associação Empresarial da Região de Leiria / Câmara de Comércio e Indústria - NERLEI CCI, Henrique Carvalho, numa visita dos deputados do Livre à SOCEM, S.A., empresa de fabrico de moldes.

De acordo com Henrique Carvalho, desde a aprovação deste diploma, surgiram "interpretações diferentes" e dúvidas de aplicação que divergiram entre aplicar a legislação aprovada pelo parlamento ou a legislação em vigor à data dos pedidos de lay-off -- ou seja, o decreto do Governo que estabelecia que os trabalhadores iriam receber dois terços do salário bruto ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que fosse mais elevado.

Questionado sobre algumas das medidas anunciadas este fim de semana pelo primeiro-ministro e líder do PSD, no 43.º Congresso do partido, Rui Tavares acusou Luís Montenegro de fazer um congresso "de fuga para a frente".

Na ótica do deputado, o chefe do executivo parece ter lançado algumas ideias "que parecem não estar pensadas até ao fim, ou, pelo menos, não estarem pensadas desde o início", criticando ainda Montenegro por não ter referido como prioridade a regionalização.

"Disso o primeiro-ministro não fala porque não tem coragem reformista. A direita, aliás, neste país, só tem coragem reformista da boca para fora, porque não a sentem, não a pensam e verdadeiramente não têm essa coragem reformista", acusou.

Sobre a proposta de criar um fundo soberano para o Estado poder intervir "em setores estratégicos", Tavares realçou que é algo que o Livre defende há muito e que "pode fazer sentido e até ter um papel estabilizador da dívida, caso venhamos a ter novas crises".

"Não somos contra, mas acho que se Luís Montenegro saca destes coelhos da cartola quando tem problemas políticos e não os levou a sério, chega a eles muito tarde, e nunca as propostas terão a qualidade e o nível de detalhe que podem ter por parte do Livre", defendeu, numa referência ao chumbo do pacote laboral, no parlamento, que antecedeu a reunião magna do PSD.