Ministério do Trabalho remete para Governo dos Açores transferências reivindicadas por IPSS

O Ministério do Trabalho rejeitou esta sexta-feira ter verbas em atraso para as IPSS dos Açores e disse que os valores que resultem de compromissos assumidos pelo Governo Regional devem ser suportados pelo orçamento da região.

"Valores a comparticipar nas respostas sociais dos Açores que sejam superiores aos do continente e resultem de compromissos assumidos unilateralmente pelo Governo Regional dos Açores devem ser suportados pelo respetivo orçamento", adiantou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, numa nota de imprensa enviada à Lusa.

O ministério tutelado por Maria do Rosário Palma Ramalho garantiu que "não há nenhum atraso no financiamento por parte do Governo da República às IPSS dos Açores".

"No final de novembro foi acordado entre os conselhos diretivos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e do Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA) a cobertura orçamental do subsídio de Natal", salientou.

O ministério sublinhou ainda que "a Segurança Social financia, com dotações do Orçamento do Estado, a comparticipação de respostas sociais no continente e nas regiões autónomas nos termos definidos pelo Governo Central para cada tipo de resposta".

Em causa está a atualização de 2025 dos valores transferidos para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Misericórdias dos Açores ao abrigo dos acordos de cooperação pela prestação de serviços sociais.

No continente, os montantes foram atualizados em 4,9% em março e pagos, com retroativos a janeiro, no mês de abril, mas nos Açores, segundo as instituições, foi transferida, em novembro, apenas uma verba de 1,7 milhões de euros para centros de convívio, creches e ateliês de tempos livres.

As IPSS e Misericórdias contavam receber, no total, cerca de 10 milhões de euros para todas as valências.

Na segunda-feira, o presidente da União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores, João Canedo, disse que das 34 IPSS dos Açores, sete não iriam conseguir pagar este ano o subsídio de Natal e duas pagaram apenas metade do montante previsto.

"Temos instituições que vão fechar valências e algumas que dizem que vão fechar, porque têm prejuízo atrás de prejuízo e não vão conseguir manter a instituição aberta", alertou.

No dia 12 de novembro, à saída de uma reunião com o presidente da URIPSSA, o presidente do Governo Regional dos Açores (PSD/CDS/PPM), José Manuel Bolieiro, disse que o executivo açoriano não podia transferir as verbas reivindicadas pelas instituições sem a autorização do Governo da República.

"No curto prazo, a questão é mesmo de autorização, até, em termos de liquidez e tesouraria, o orçamento do Instituto de Segurança Social era capaz de comportar esse problema. Precisa é de autorização legal", justificou o chefe do executivo.

Bolieiro considerou necessário esclarecer com a República os acordos de cooperação existentes na região, "relativamente à mediana que no continente acontece".

"A responsabilidade do Governo da República é para a República e tem de compreender as diferenças do continente, dos Açores e da Madeira. E não é aceitável que queira fazer uma mediana fundada no que é a realidade continental. E essa é uma luta que temos de fazer em conjunto e justificando exatamente os termos que os acordos de cooperação com o Instituto de Solidariedade Social dos Açores têm com as nossas IPSS", apontou.

O PS anunciou hoje que requereu a audição urgente da ministra do Trabalho, da secretária de Estado da Segurança Social e dos representantes da União Regional das Misericórdias dos Açores (URMA) e da URIPSSA, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República.

Em comunicado de imprensa, o líder regional do PS e deputado à Assembleia da República, Francisco César, lembrou que sete instituições não vão pagar o subsídio de Natal este ano, acusando o Governo da República de não cumprir as suas responsabilidades em matéria de Segurança Social.

"A Segurança Social é uma competência nacional e o Governo da República não pode continuar a empurrar para terceiros as consequências da sua inação", sustentou Francisco César, considerando "politicamente inaceitável que o Estado falhe no financiamento do setor social nas regiões autónomas e se demita das responsabilidades que daí decorrem".