Ministra do Trabalho reitera que prioriza debate em Concertação Social

A ministra do Trabalho assegurou esta sexta-feira que negoceia com todos os parceiros sociais as alterações à legislação laboral e reiterou que prioriza o debate em Concertação Social.

"A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social negoceia desde o início de setembro com os parceiros sociais, e nomeadamente a UGT, o anteprojeto de lei da reforma da legislação laboral, Trabalho XXI", adiantou o gabinete de Rosário Palma Ramalho, numa declaração escrita.

"Ao longo de todo o processo negocial, sempre se pautou por debater em primeira linha no seio da Concertação Social as medidas propostas", acrescentou, referindo que "não confirma nem desmente nenhuma das alterações à proposta inicial avançadas por vários órgãos de Informação nas últimas horas".

Esta reação surge depois de o jornal Público ter noticiado que a nova proposta entregue pelo Governo à UGT trazia alterações em várias matérias, nomeadamente em medidas relacionadas com despedimentos, férias ou amamentação.

De acordo com o mesmo jornal, no novo documento, o Governo abre a porta à reposição dos três dias de férias ligados à assiduidade abolidos na 'troika', deixando cair a possibilidade de os trabalhadores poderem pedir até dois dias de férias adicionais, com perda remuneratória.

O executivo recua também na simplificação dos despedimentos nas médias empresas. Atualmente, o trabalhador (que não seja membro de comissão de trabalhadores ou representante sindical) que seja alvo de um despedimento tem direito a indicar testemunhas para se defender das acusações da empresa, que têm de ser ouvidas antes da decisão.

No entanto, nas microempresas vigora um regime excecional que prevê que algumas destas formalidades sejam dispensas, sendo que a ideia inicial do Governo era alargar esta possibilidade a empresas de maior dimensão.

Ainda de acordo com o Público, fica pelo caminho a redução para metade do número de horas de formação obrigatórias nas microempresas, mantendo-se as 40 horas obrigatórias por ano, e garante-se a formação dos trabalhadores a tempo parcial.

Por outro lado, o Governo quer aumentar de 14 para 15 dias a compensação por despedimento coletivo e faz ajustes à proposta que prevê que os subsídios de férias e de Natal possam ser pagos em duodécimos, fazendo depender a hipótese de um acordo entre o trabalhador e o empregador e não apenas da "vontade expressa do trabalhador", como anteriormente avançado.

Em relação à dispensa para amamentação, o Governo não abdica de limitar a dispensa (que se traduz na redução do horário de trabalho diário em duas horas), mantendo o limite de dois anos para este efeito.

Mas, ao contrário do que previa a proposta inicial que obrigava a apresentar atestado médico logo ao início, a nova proposta mantém o regime em vigor e diz que esta prova só é necessária se a amamentação se prolongar além do primeiro ano de vida da criança. Nesse caso, o atestado deve ser apresentado de seis em seis meses.

O executivo mantém a intenção de eliminar falta por luto gestacional, mas enquadra-a na licença por interrupção de gravidez. Deste modo, na nova proposta a mãe tem "sempre" direito a licença com duração entre 14 e 30 dias, enquanto o pai terá direito a faltar até três dias consecutivos.

Ao mesmo tempo, e tal como avançado pela ministra do Trabalho, segundo o mesmo jornal, o Governo quer introduzir a jornada contínua no setor privado para os trabalhadores com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou oncológica.

O anteprojeto do Governo para revisão da legislação laboral, que está a ser debatido com os parceiros sociais na Concertação Social, prevê a revisão de "mais de uma centena" de artigos do Código de Trabalho.

A proposta tem vindo a ser bastante criticada pela CGTP e UGT, que já anunciaram uma greve geral para 11 de dezembro, naquela que será a primeira paralisação conjunta desde junho de 2013, altura em que Portugal estava sob intervenção da 'troika'.

Na quinta-feira, em conferência de imprensa a propósito da aprovação da greve geral pelo Conselho Geral da UGT, Mário Mourão disse ter recebido uma nova proposta da parte do Governo "há dois ou três dias", mas avisou que é "muito pouco" para desmarcar a paralisação.