Ministro da Presidência diz que “regime de asilo foi abusado e retorno de ilegais falhou”

A proposta de lei para o retorno de estrangeiros seguiu, esta sexta-feira, para debate parlamentar na especialidade sem ser votada em plenário. A proposta de descida à comissão de Assuntos Constitucionais foi apresentada pelo ministro da Presidência, “com vista à melhoria” do diploma, tendo sido aprovada com a abstenção do PCP e do BE. Na exposição dos motivos que levam o Governo a querer mexer na legislação, António Leitão Amaro foi perentório: “O regime de asilo foi abusado e o retorno de ilegais falhou”. Como exemplo deu o facto de que “até 2023, Portugal só conseguia devolver 5%”. Defendeu que se trata de uma questão de “segurança nacional” e que esta “não é negociável”. “É preciso agir”, disse o ministro.

Todos os partidos à direita concordam com o Executivo. Já Pedro Delgado Alves, do PS, considerou que a proposta gera “problemas de conformidade, quer com direito interno, quer com o direito internacional, quer da UE”. Fabian Figueiredo, do BE, acusa-a de violar a Convenção de Genebra e, Paulo Muacho, do Livre, entende que resulta em “menos garantias e menos proteção, incluindo de menores”. Paula Santos, do PCP, disse que o Governo “não quer ficar atrás da extrema-direita no campeonato da demagogia”.

O que está na proposta de lei

Até 360 dias detidos

Proposta do Governo inclui um máximo de 360 dias (13 meses) de detenção de ilegais até à conclusão do processo de análise do caso.

Sem documentos

Diploma prevê que detidos paguem caução, com “entrega de documentos de viagem” e “regime aberto em centro de instalação temporária”.

Apresentações

Apresentação periódica às autoridades e obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica também estão previstos.