Da garantia pública para a compra da primeira casa às mexidas no IRS: o que propõe o Governo no OE para 2027

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, apresentou esta quinta-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2027, já entregue na Assembleia da República. Esta é a terceira proposta elaborada por governos PSD/CDS-PP liderados pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.

O ministro das Finanças começou por assinalar os "quatro anos [do País] a crescer acima da União Europeia", referindo ainda que "as famílias têm visto o rendimento líquido crescer", apontando que esta proposta surge "num contexto mais exigente". Antes da apresentação dos pontos entregues esta quinta-feira na Assembleia da República, Miranda Sarmento relembrou a incerteza face ao conflito no Médio Oriente e as tempestades que atingiram o País no início deste ano, "com um efeito muito significativo de perda de receita" e um "aumento de despesa", pelos apoios sociais e aumento de despesa para apoio da recuperação das infraestruturas. 

"Por transparência disse que não poderia excluir a hipótese de défice, algo que já está excluído", referiu no início da apresentação, frisando que um dos pontos mais importantes na proposta apresentada refere-se ao investimento público. "Entre 2011 e 2024 o stock de capital foi-se reduzindo, tendência que se inverteu e 2025/2026", disse. 

Perante a crise com a subida do custo de vida e o aumento dos combustíveis, Miranda Sarmento garantiu que o Governo iria continuar os setores mais afetados pelos aumentos, apontando ainda o suplemento de pensões e a descida do IRS como medidas já referidas pelo executivo para fazer face ao problema. Sobre a habitação, Miranda Sarmento apontou o aumento do número de casas de habitação pública, os apoios ao arrendamento e os incentivos à construção.

O ministro das Finanças revelou ainda que o Governo continua a analisar um novo imposto sobre a banca, mas antes de qualquer decisão quer garantir a sua legalidade. "Continuamos a analisar a questão da tributação da banca para substituição do adicional de solidariedade", disse Joaquim Miranda Sarmento. Segundo o governante, essa tributação só avançará "quando a solução jurídica for suficientemente robusta" para que daqui a uns anos não seja considerada ilegal.

A proposta foi entregue este ano no Parlamento dois dias antes do prazo limite, a 10 de outubro. O debate na generalidade a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027, no parlamento, vai realizar-se nos dias 27 e 28 de outubro, estando a votação final global prevista para 24 de novembro. O documento já tem viabilização garantida pela abstenção anunciada do PS.

Eis alguns dos pontos presentes na proposta: 

Dívida pública recua para 87,5% do PIB em 2026 e 84,5% em 2027

O rácio da dívida pública vai recuar para 87,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026 e 84,5% em 2027. Segundo explica o executivo, o "crescimento do PIB nominal e o excedente primário deverão continuar a contribuir para uma redução do rácio da dívida em 3,9 pontos percentuais [pp] e 2,5 pp, respetivamente, em 2027".

Salário mínimo nos 970 euros 

O Governo assume que o salário mínimo nacional vai subir para 970 euros em 2027, tal como previsto no acordo assinado em Concertação Social. 

Valores que definem os nove escalões de IRS atualizados

Os limites dos nove escalões de IRS serão atualizados em 3,88% no próximo ano. As taxas dos escalões mantêm-se iguais às que o Governo inscreveu na proposta de lei que prevê uma descida adicional do IRS para 2026, ainda não votada no parlamento. 

Garantia pública, isenções de IMT e Imposto de Selo na compra de casa mantêm-se para jovens

A garantia pública e as isenções de IMT e de Imposto de Selo concedidas aos jovens de até 35 anos na aquisição da primeira habitação própria e permanente vão manter-se no próximo ano. A perda de receita para o Estado resultante do pacote fiscal da habitação mantém-se em 303 milhões de euros, de acordo com a estimativa avançada na proposta no documento. 

Verbas para Educação e Ciência aumentam

O Governo quer aumentar as verbas para a área da Educação em 1,5% no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que define uma despesa consolidada de 7787,9 milhões de euros.

Descongelamento do valor das propinas

O Governo vai descongelar, a partir do ano letivo 2027/2028, o valor das propinas das licenciaturas, que não sofre alterações desde 2020 e será atualizado à taxa de inflação.

Parte dos impostos cobrados pelo Estado que cabe aos municípios é de 3 466,3 milhões de euros

Os municípios vão receber 3.466,3 milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que representa a parte que cabe a estas autarquias nos impostos cobrados pelo Estado.

Verbas para a Saúde caem 1,5%

A Saúde vai dispor no próximo ano de 17.858 milhões de euros, menos 1,5% do que o valor total da execução prevista para este ano. O programa para a Saúde apresenta uma despesa total consolidada de 17.858,4 milhões de euros para 2027, inferior ao total 18.125,9 milhões de euros que o Governo estima executar este ano, incluindo as verbas relativas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Inflação deverá atingir os 2,9% este ano e 2,3% 

O Governo estima que a inflação irá atingir os 2,9% este ano, abrandando para 2,3% em 2027. 

Taxa de desemprego recua

O Governo estima uma diminuição da taxa de desemprego para 5,8% em 2026 e 5,7%. O executivo sinaliza que "os valores projetados para a taxa de desemprego em 2026 e 2027 situam-se aproximadamente em linha com a média das restantes instituições, refletindo um contexto de dinamismo e de pleno emprego".

Aumento da verba para segurança interna

A verba para a segurança interna vai aumentar 9,3% no próximo ano, totalizando 3.164 milhões de euros, e a maior fatia vai para os salários nas polícias. 

Valor da despesa nas áreas do Desporto e Juventude fixada nos 173 milhões de euros 

O Governo fixou em 173 milhões de euros (ME) o valor da despesa nos setores do Desporto e da Juventude para 2027. Na proposta de OE para 2026, o Governo fixou em 155,5 ME o valor da despesa nos setores do Desporto e da Juventude, dos quais 58,7 ME foram adjudicados ao Desporto.