Ministro diz que "Tribunal de Contas recusa menos de 1% dos vistos prévios"

“O Tribunal de Contas (TdC) recusa menos de 1% dos vistos prévios. Isto significa que milhares de contratos públicos passam por um mecanismo demoroso para no final serem aprovados quase na totalidade. Enquanto isso acontece obras atrasam, investimentos ficam bloqueados, serviços públicos esperam. Quem sofre com isto são as pessoas”, começou por dizer, na quarta-feira, o ministro da Reforma do Estado no Parlamento, na discussão da proposta de lei do Governo para alterar a lei do TdC, acabando com o visto prévio para contratos até 10 milhões de euros.

Para justificar a proposta, Gonçalo Matias comparou o sistema português com o de vários países da Europa, referindo que “nenhum país mantém um modelo prévio como o nosso há muito ultrapassado”. “Nos ranking internacionais da perceção da corrupção os nove países mais bem classificados da Europa não têm o modelo de visto prévio (...) e Portugal aparece na 16.ª posição. Não é o visto prévio que previne a corrupção em Portugal. Se queremos subir na lista, precisamos de menos bloqueio burocrático, mais transparência e melhor fiscalização”, defendeu.

Contra a proposta está o Chega. André Ventura deu o caso da Bélgica como exemplo, afirmando que este país “tem visto prévio e está à nossa frente” na lista. Com base em dados deste ano do TdC, justificou ainda que “dos 180 mil contratos” analisados, “apenas 100 seriam fiscalizados” com a proposta de lei. Pediu clarificação e criticou o “bar aberto à corrupção”.

Já Marina Gonçalves, do PS, defendeu que “o debate não pode ser contra o TdC e a fiscalização”. “O TdC tem um papel fundamental, o que temos de discutir é o tempo que o TdC exerce esse poder de forma eficaz”, afirmou. Indicou ainda que o PS quer discutir o tema na especialidade ouvindo quem trabalha no TdC e os municípios, para no final tomar uma posição.

Por sua vez, a IL frisou que vai acompanhar o Governo, mas pediu mais reformas. “O visto prévio pega muitas vezes em burocracias que muitas vezes têm de ser reduzidas, a quantidade de vezes que o visto prévio aponta irregularidades é um subproduto da quantidade de burocracia que não devia existir”, afirmou o liberal Jorge Miguel Teixeira.

Tanto o PCP, como o Livre e o BE atacaram a proposta em discussão, referindo que este não é o caminho para melhorar a eficiência do TdC.