Novas regras para reduzir pagamentos em atraso do Estado aprovadas em votação final

O parlamento aprovou esta sexta-feira em votação final uma proposta de lei destinada a reduzir os pagamentos em atraso das entidades públicas aos fornecedores.

A iniciativa contou com os votos a favor do PSD, CDS-PP, IL, Chega, PAN e JPP.

O PS, PCP e BE votaram contra. O Livre absteve-se.

A bancada do PS indicou que apresentará uma declaração de voto por escrito.

Imediatamente antes da votação final global, a prosposta foi votada na especialidade no plenário, onde foram chumbadas propostas de alteração do PS.

O texto altera a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, transpondo para o direito português normas consagradas numa diretiva europeia que visa combater os atrasos de pagamento nas transações comerciais, a diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

Com a iniciativa, o Governo quer reduzir os prazos definidos na lei para os atrasos, passando a considerar que as contas a pagar ficam nessa circunstância a partir de 30 ou 60 dias, consoante a circunstância, em vez do atual prazo de 90 dias.

O texto introduz ainda alterações na definição dos juros de mora a partir do momento em que uma conta é classificada com um pagamento em atraso.

A proposta legislativa revê também "a definição de 'fundos disponíveis', para refletir a evolução do tratamento jurídico que vem sendo dado a este conceito", explica o Governo na exposição de motivos.

A proposta do Governo foi aprovada em Conselho de Ministros em 26 de fevereiro e votada na generalidade no parlamento na semana passada, em 10 de abril.