Novas regras travam escrutínio de políticos

As alterações no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos impedem o acesso a vários dados das pessoas que exercem esses cargos, colocando em risco o escrutínio dos políticos.

As declarações de rendimentos dos membros do Governo e dos deputados - cujo prazo legal para depósito terminou na quarta-feira - são entregues em papel no Tribunal Constitucional (TC) e as novas regras implicam que os três funcionários do TC tenham de rasurar e tapar dezenas de dados, por a sua consulta ser inacessível. Ao todo, são 300 as declarações de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos. Como os formulários têm 16 páginas, cada uma das três pessoas terão em mãos 4800 páginas para análise.

Com a nova lei, que entrou em vigor em julho, o TC tem agora de tapar dados como moradas, telefones, números de contas bancários, entre outros. Relativamente às contas bancárias e aplicações financeiras, apenas é disponibilizado para consulta "o valor total de cada um desses ativos", segundo o artigo 17 da lei 52/2019. Ou seja, de fora fica o número de contas e bancos onde estão, a sua data de abertura, o montante de cada uma ou se são cotituladas.

"É um retrocesso que coloca em causa a transparência. A agregação de dados limita a capacidade de escrutínio do público, dos jornalistas e da entidade fiscalizadora", avisa João Paulo Batalha, da Associação Transparência e Integridade.

Ainda há governantes e deputados que não entregaram a declaração e, dada a dimensão da tarefa, ainda não foi definida uma data para a consulta. "A 4ª secção responderá aos pedidos de consulta que vierem a ser formulados, não sendo, todavia, possível antecipar desde já o momento a partir do qual as declarações venham a estar disponíveis para esse efeito", disse ao CM fonte oficial do TC.

SAIBA MAIS

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Foi a comissão eventual para o reforço da transparência que liderou o diploma que define a declaração única (agrega os rendimentos ao registo de interesses e incompatibilidades que era entregue ao Parlamento).

Utilizado marcador preto

As declarações de rendimentos são entregues em papel. Os funcionários do TC já levaram a cabo alguns testes para aferir qual o melhor método para rasurar os dados. O CM apurou que será utilizado um marcador preto para tornar invisíveis as informações ‘secretas’.