Novo regime jurídico das acessibilidades avança em 2027

O regime jurídico das acessibilidades vai ser implementado em 2027, anunciou hoje a secretária de Estado da Ação Social, Clara Marques Mendes, adiantando que já foram adaptadas 1.085 habitações e tornados acessíveis 977 edifícios públicos em Portugal.

A governante explicou que o Governo está a avaliar as propostas apresentadas por um grupo de trabalho, envolvendo várias áreas governativas, para garantir que o novo regime jurídico não se limita à definição de regras, mas assegura também o seu cumprimento.

"Uma das preocupações que temos é não apenas ter regras de acessibilidade, mas garantir que elas são cumpridas", afirmou Clara Marques Mendes, no decorrer da audição, no parlamento, da equipa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o Orçamento para 2027.

Garantiu, nesse sentido, que "a fiscalização será uma realidade" no âmbito do novo regime.

A secretária de Estado sublinhou que o trabalho em curso abrange não apenas a eliminação de barreiras físicas, mas também as acessibilidades comunicacionais, defendendo uma abordagem integrada.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Clara Marques Mendes destacou o cumprimento da meta relativa ao programa Acessibilidades 360º, que permitiu adaptar 1.085 habitações, tornar acessíveis 977 edifícios públicos e realizar intervenções na via pública.

Adiantou que o Governo alargou os apoios à aquisição de 'scooters' elétricas para zonas históricas com dificuldades de acessibilidade, apontando o exemplo de Óbidos, onde estes equipamentos facilitam o acesso de idosos e pessoas com mobilidade condicionada a espaços culturais.

Na área da cultura, a secretária de Estado recordou a alteração legislativa que permite a entrada gratuita de acompanhantes de pessoas com deficiência em espaços culturais públicos, revelando que, até outubro, tinham sido emitidos mais de mil bilhetes gratuitos.

Destacou também a importância da colaboração das autarquias, referindo a recente iniciativa promovida em Lisboa, com a participação de vários municípios, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Salvador, que resultou numa carta de compromisso para as acessibilidades.

Relativamente ao setor social e solidário, Clara Marques Mendes anunciou que o Governo já iniciou reuniões com os representantes do setor para preparar o acordo de cooperação para o biénio 2027-2028, que prevê a atualização das comparticipações financeiras das respostas sociais em 2027.

A secretária de Estado explicou que a negociação terá em conta as alterações introduzidas pelo Governo nos Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), que permitem aumentar a capacidade de resposta destas estruturas.

Segundo a governante, as novas regras permitem que cada CACI acompanhe mais 15 jovens, procurando nomeadamente dar resposta àqueles que terminam a escolaridade obrigatória e não encontram vagas disponíveis.

Clara Marques Mendes destacou ainda o reforço do financiamento através do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), que passa a abranger também os CACI, além das respostas de acolhimento residencial.

A atualização das comparticipações para estas estruturas será feita de acordo com as novas regras introduzidas pelo Governo, acrescentou.