O que se sabe da proposta do Orçamento do Estado para 2026 que será entregue hoje na AR

O Orçamento do Estado para 2026 vai ser esta quinta-feira entregue no parlamento e há várias matérias tratadas à parte que vão, ainda assim, afetar a margem para negociações e propostas, sendo que o Governo tem em vista um excedente.

Há medidas como aquelas incluídas no pacote da habitação e a descida do IRC que foram discutidas à margem do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), tendo em conta que o executivo quer um documento mais simples, sem "cavaleiros orçamentais", que possa ser viabilizado pelo parlamento.

O segundo OE elaborado pela equipa das Finanças liderada por Joaquim Miranda Sarmento, cuja proposta já foi aprovada em Conselho de Ministros, será entregue um dia antes do prazo e discutido na generalidade no final do mês, com a votação final global agendada para 27 de novembro.

Eis o que já se sabe sobre o OE2026:

CSI terá aumento de 40 euros

O OE terá inscrito um novo aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI), de 40 euros, segundo anunciou o primeiro-ministro, que prometeu também voltar a dar o suplemento para pensões mais baixas em caso de folga orçamental.

"Quando chegámos ao Governo eram 550 euros, grosso modo, aumentámos primeiro para 600, depois para 630, e até ao dia 10 de outubro, o país ficará a saber quanto é que propomos aumentar para o próximo ano", disse Luís Montenegro, referindo-se à data limite de entrega do OE2026, durante uma ação da campanha para as autárquicas.

Entretanto, o primeiro-ministro já adiantou que o aumento será de 40 euros, fixando-se nos 670 euros.

O chefe de Governo comprometeu-se também com um novo suplemento para as pensões mais baixas "se, a meio do ano, a execução orçamental revelar equilíbrio e folga suficiente".

Orçamento já tem medidas com impacto de 4.449 milhões de euros

O Orçamento parte já com um conjunto de medidas que impactam as contas públicas, que no seu conjunto totalizam 4.449 milhões de euros, segundo o quadro de políticas invariantes entregue pelo Governo à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

Entre as medidas que afetam a receita destaca-se a redução do IRC em um ponto percentual, com um impacto de 300 milhões de euros, bem como a atualização da dedução específica, os escalões de IRS e o mínimo de existência, com 325 milhões.

Já na despesa, sobressaem rubricas como as despesas com pessoal (1.248 milhões de euros), com o aumento determinado no acordo de rendimentos (512 milhões) e também os acordos salariais (262 milhões), bem como as pensões (1.563 milhões de euros).

Finanças contam com excedente este ano e no próximo

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) continua a projetar um défice orçamental no próximo ano, mas agora mais reduzido, de 0,6% do PIB, segundo o relatório divulgado, e o Banco de Portugal também aponta para um saldo orçamental negativo em 2026.

No que toca ao cenário macroeconómico, no Orçamento do Estado, o Governo tinha inscrito um crescimento de 2,1% para este ano, que foi revisto para 2,4% no relatório submetido a Bruxelas, em abril, e é ainda incerto se esta estimativa se vai manter.

Governo reduz taxas de IRS

O parlamento aprovou em julho uma redução do IRS em 2025 e um compromisso para existir uma nova descida no próximo ano, a inscrever no OE2026.

O diploma aprovado inclui uma norma, acrescentada à proposta inicial do Governo por iniciativa das bancadas do PSD e do CDS-PP, para que, "em sede de Orçamento do Estado para 2026", o Governo proponha ao parlamento "reduzir, adicionalmente, em 0,3 pontos percentuais as taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão".

Com esta iniciativa, o executivo ficou vinculado pela Assembleia da República a avançar com uma nova proposta de reformulação da tabela do IRS, para consagrar uma nova descida das taxas do 2.º ao 5.º escalão, a aplicar aos rendimentos ganhos pelos contribuintes ao longo de 2026.

Com redução adicional em 0,3 pontos percentuais, o segundo escalão passaria a ter uma taxa de 15,7%, o terceiro de 21,2%, o quarto de 24,1% e o quinto de 31,1%.

Luís Montenegro já confirmou, entretanto, em campanha, que o próximo Orçamento vai trazer uma nova diminuição do IRS. "Estamos a diminuir o IRS, já o fizemos três vezes. E vamos fazê-lo também no próximo Orçamento do Estado", assegurou, num comício de apoio ao candidato do PSD/CDS-PP à presidência da Câmara de Guimarães, Ricardo Araújo.

Ciência vai ter reforço de 8% no Orçamento

O ministro da Educação, Ciência e Inovação anunciou que o OE teria mais 8% para o setor da ciência, representando um reforço de 40 milhões de euros face a este ano.

Durante a sua intervenção na sessão comemorativa do 50.º aniversário da Escola de Engenharia da Universidade do Minho, Fernando Alexandre revelou que a ciência terá um reforço de 8%, valor que se traduz em mais 40 milhões de euros.

Salário Mínimo Nacional aumenta pelo menos para 920 euros

O acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro do ano passado entre Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral de Trabalhadores previa que o salário mínimo nacional aumentasse dos atuais 870 euros para 920 euros em 2026.

No programa de Governo, o executivo estabeleceu uma nova meta para abarcar toda a legislatura, apontando como objetivo que a retribuição mínima garantida atinja os 1.100 euros brutos por mês em 2029.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou que o Governo "não abre nem fecha a porta" a rever a trajetória do salário mínimo nacional.

Descida de IRC à margem do OE2026

A redução da taxa de IRC já foi aprovada no parlamento, na generalidade em 19 de setembro, antes do início do debate orçamental. Apesar de a discussão acontecer à margem, o impacto orçamental da medida entra no OE2026.

Após uma descida do IRC este ano, de 21% para 20%, a taxa baixará para 19% no próximo ano. Para 2026 há ainda um desagravamento da taxa que se aplica às Pequenas e Médias Empresas (PME) e às empresas de pequena e média capitalização nos primeiros 50.000 euros da matéria coletável de 16% para 15%.

Calendário

O Orçamento do Estado teria de ser entregue no parlamento até 10 de outubro, mas o Governo antecipou-o para esta quinta-feira - e o calendário para a apreciação do OE2026 desenhado pela comissão parlamentar responsável pelo orçamento aponta para que a discussão, na generalidade, ocorra em 27 e 28 de outubro.

Já as votações das propostas de alteração e do documento, alínea a alínea, deverão arrancar em 20 de novembro e a votação final global em 27 de novembro.