O que deve saber sobre as subvenções vitalícias dos políticos

O que é?

A subvenção mensal vitalícia foi criada em 1985 pelo chamado governo do Bloco Central (PS/PSD). Mário Soares (PS) era primeiro-ministro e Carlos Mota Pinto vice-Primeiro-Ministro. O objectivo era compensar os anos de serviço público prestados pelos titulares de cargos políticos.

Quem pode receber?

De acordo com o artigo 24º da Lei nº 4/85, têm direito à subvenção vitalícia os membros do Governo (primeiro-ministro incluído), deputados, juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado funções após o 25 de Abril de 1974, oito 8 mais anos consecutivos ou interpolados. Ou seja, bastava que os titulares que trabalhassem oito ou 12 anos para terem direito à subvenção.

Os ex-presidentes da República também tem direito a uma subvenção vitalícia?

Sim, mas a atribuição da subvenção vitalícia está consagrada em regime próprio, e definido em lei especial.

Quem decide a atribuição da subvenção?

A Assembleia das República.

Quem Paga?

A Caixa Geral de Aposentações (CGA), mas o pagamento só é processado quando o titular atingir 55 anos de idade.

Como é calculada?

Segundo ao artigo 25 da Lei nº 26/95, "a subvenção mensal vitalícia é calculada à razão de 4% do vencimento base por ano de exercício, correspondente à data da cessação de funções em regime de exclusividade, até ao limite de 80%". Por exemplo,  no limite de 80%, um deputado que ganhasse  3631 euros por mês, poderia receber  2904,8 euros por mês.

A subvenção vitalícia é equivalente a uma pensão/reforma?

Não. A subvenção não está  indexada aos descontos para a reformas. Não é atribuída com base num regime contributivo, não formando, por essa via, um direito equivalente.

A subvenção pode acumular com uma pensão?

Sim. Inclusivamente com outros rendimentos.

As subvenções foram abolidas?

Sim. Em Junho de 2005, o governo liderado por José Sócrates (PS) aboliu as subvenções vitalícias, argumentando que eram "privilégios injustificados".

Quem tinha esse direito perdeu?

Não. O que terminou foi a atribuição de novas subvenções a partir de 2005. Quem tinha esse direito continuou a receber.

Há quem continue a solicitar a subvenção?

Sim. Porque até 2005 houve quem já tivesse adquirido esse direito (completando 12 anos de serviço) e continuado em funções. Por isso, a qualquer altura pode solicitar a subvenção.

Houve novas alterações à lei?

Sim. Em 2013 passou a ser proibido acumular a subvenção com salários do sector público e foram introduzidos limites na acumulação com os do sector privado;

Em 2014, o Governo da coligação PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, alterou a lei impondo uma condição de recursos. Ou seja, fez depender a atribuição da subvenção do rendimento do beneficiário e do seu agregado familiar.

A subvenção pode ser suspensa?

Sim, se o rendimento do beneficiário for superior a 2 mil euros. Se for inferior, o valor a atribuir só cobre o diferencial até chegar aos 2 mil euros.

Os ex-presidentes da República também estavam sujeitos a esta suspensão?

Não. Ficou consagrada uma norma orçamental de excepção.

O que pretendia a última proposta de alteração à lei?

Propunha, em sede da lei do Orçamento de Estado para 2015, o fim da suspensão decidida por Passos Coelho no ano passado. Ou seja, revogar a condição de recursos a que a atribuição da subvenção estava sujeita.

Com esta alteração os titulares voltavam a receber a subvenção por inteiro?

Não. A alteração propunha a aplicação e uma contribuição extraordinária de 15% ao valor total da subvenção. Ou seja, numa subvenção de mil euros, só eram pagos 850 euros e o titular podia acumular com outro tipo de rendimentos.

Os ex-presidentes da República também estavam sujeitos a esse imposto de 15%

Sim. A norma orçamental de excepção desaparecia.

Essa proposta foi aprovada na Assembleia?

Sim, na generalidade, com os votos favoráveis do PSD e do PS, com a abstenção do CDS-PP e votos contra da CDU (PCP e PEV) e BE.

A proposta foi retirada posteriormente porquê?

Porque, na votação na especialidade (após o BE pedir a avocação da lei, pois entendeu que devia o artigo em causa devia ser votado nominalmente), os seus subscritores - os deputados Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS) - decidiram retirar a proposta e, por conseguinte, as subvenções vão continuar suspensas em 2015.