O que muda com o novo Orçamento do Estado

O Governo aprovou no passado sábado a proposta de Orçamento do Estado para 2019, o relatório e as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental.

O documento é apresentado esta segunda-feira no Parlamento, mas várias medidas já são conhecidas.

A proposta do Governo de Orçamento do Estado prevê em 2019 um crescimento de 2,2%, um défice de 0,2%, um desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 117% do Produto Interno Bruto.

Na Assembleia da República, a proposta orçamental do Governo será discutida e votada na generalidade nos próximos dias 29 e 30. A votação final global está agendada para 29 de novembro.

Prazo de entrega do IRS alargado até 30 de junho

Segundo o documento, que esteve em debate no Conselho de Ministros deste sábado, a declaração de IRS deve passar a ser "entregue, por transmissão eletrónica de dados, de 1 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil".

Atualmente, a declaração de IRS é entregue de 01 de abril a 31 de maio.

Aumentos para a função pública

As propostas iniciais apresentadas pelo executivo variavam entre cinco e 35 euros, dependendo do número de trabalhadores abrangidos. Porém, ainda não é conhecida a proposta final do Governo.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, já disse que o Governo tem disponíveis 50 milhões de euros para aumentar os salários dos funcionários públicos.

Entretanto, o BE voltou a propor este ano uma redução das contribuições para a ADSE em 2019 (atualmente 3,5% por mês) que, caso seja aprovada, resultará num aumento do rendimento líquido disponível para funcionários e pensionistas do Estado.

Aumento das pensões

Além deste acréscimo, haverá novamente um aumento extraordinário até 10 euros, que será pago em janeiro e não em agosto como aconteceu em anos anteriores, tal como anunciou o PCP no âmbito das negociações com o executivo.

Tendo em conta o modelo usado em anos anteriores, em causa está uma atualização extraordinária por pensionista cujo montante global das pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, de 643,35 euros em 2018 (o IAS também será atualizado em janeiro). Este aumento tem em conta a atualização aplicada por via da lei.

Ainda sobre este tema, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, comprometeu-se em 04 de julho, no parlamento, a corrigir uma "divergência" através da inclusão de uma norma no OE2019 para que o aumento extraordinário das pensões seja incorporado no referencial dos valores mínimos das pensões.

Esta situação poderá assim salvaguardar situações de pessoas abrangidas pelas pensões mínimas que se reformem após a atribuição do aumento extraordinário e que, sem esta alteração ao referencial, não seriam abrangidas.

Redução da fatura da eletricidade em 5%

"Apesar da conjuntura de aumento de preços da eletricidade nos mercados internacionais, conseguimos negociar um pacote de medidas para a energia que terá um efeito significativo na fatura, um impacto de 5% em cada ano, 2019 e 2020", explicou a deputada Mariana Mortágua.

A primeira das componentes é a "redução do IVA da potência contratada", que passará de 23% para 6% e que apenas incidirá sobre potências contratadas abaixo dos 3.45 kVA. A segunda componente é o alargamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) ao setor das renováveis e a terceira "terá lugar em duas fases", explicou.O objetivo de descer o preço da eletricidade choca com a vontade do regulador. Esta segunda-feira, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) propôs um aumento das tarifas em 0,1%, o que deixa em suspenso qual será, afinal, a variação do preço da energia.

Revisão das reformas antecipadas

O fator de sustentabilidade, que corta atualmente 14,5% do valor das pensões antecipadas será eliminado em 2019, em dois momentos: em janeiro, o corte deixa de se aplicar às reformas pedidas por quem tem 63 ou mais anos de idade e que aos 60 anos de idade contava com pelo menos 40 anos de contribuições; em outubro, o fator de sustentabilidade deixa de ser aplicado a quem aos 60 anos de idade tenha pelo menos 40 anos de descontos.

O corte de 0,5% por cada mês (6% por cada ano) de antecipação face à idade legal de reforma deverá manter-se.

O fim do corte ao longo de 2019 foi anunciado pelo Bloco de Esquerda, que chegou a acordo com o Governo na madrugada de sábado sobre o tema. Antes, o PCP tinha anunciado um acordo com o executivo que previa o fim fator de sustentabilidade até 2020.

Segundo contas do Governo, adiantadas pelo BE, esta medida deverá abranger 44 mil pensionistas.

Atualmente, apenas quem tem 46 anos de contribuições e tenha começado a trabalhar aos 16 anos pode reformar-se por antecipação sem cortes.

Fim da reforma obrigatória aos 70 anos no Estado

O gabinete do ministro das Finanças, que tem a tutela desta área, adiantou ao jornal que está "a ultimar o projeto de diploma" para equiparar o regime do setor público ao do setor privado.

Artistas tauromáquicos perdem isenção e passam a pagar 13% de IVA

A medida, que faz parte de uma versão preliminar da proposta de Orçamento que este sábado esteve em debate no Conselho de Ministros, é a concretização da promessa feita ao PAN pelo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, e o líder do grupo parlamentar do PS, Carlos César.

Na proposta de Orçamento é feita uma alteração ao código do IVA onde se especifica quem está isento de imposto, desaparecendo a menção aos artistas tauromáquicos.

No mesmo documento especifica-se que as "prestações de serviços efetuadas aos respetivos promotores por artistas tauromáquicos, atuando quer individualmente quer integrados em grupos, em espetáculos tauromáquicos" passam a ser tributados à taxa intermédia de 13%.

O PAN, aquando da promessa que lhes havia sido feita, classificou o fim da isenção como uma medida que representa "maior justiça tributária".

Apoio a desempregados de longa duração com mais de 52 anos

O Bloco de Esquerda e o Governo acordaram uma medida que alarga o subsídio social de desemprego a desempregados de longa duração com 52 anos de idade ou mais, através de alterações na condição de recurso.

A deputada do BE Mariana Mortágua anunciou no sábado uma nova "prestação ponte" para os desempregados que têm mais de 52 anos e que, devido à condição de recursos, não conseguem aceder atualmente ao subsídio social e desemprego. A medida deverá abranger cerca de três mil pessoas.

A regra até agora, lembrou Mariana Mortágua, previa que "poderia aceder quem tivesse um rendimento inferior a 80% do IAS [indexante dos apoios sociais], ou seja, 343 euros, e passou a ser 100% do IAS, ou seja, 428 euros".

Teto máximo das propinas desce para 856 euros

Emigrantes que regressem apenas pagarão 50% do IRS

Os emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano apenas vão pagar metade do IRS, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento para 2019 a que a Lusa teve acesso. 

A medida, que faz parte de uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que este sábado esteve em debate no Conselho de Ministros, é a concretização da promessa feita no verão pelo primeiro-ministro. 

"No próximo Orçamento do Estado iremos propor que todos aqueles que queiram regressar, jovens ou menos jovens, mais qualificados ou menos qualificados, mas que tenham partido nos últimos anos e queiram regressar entre 2019 e 2020 a Portugal, fiquem, durante três a cinco anos, a pagar metade da taxa do IRS que pagariam e podendo deduzir integralmente os custos da reinstalação", disse o primeiro-ministro e líder dos socialistas, em Caminha, na "Festa de Verão" do PS.

A versão da proposta de OE2019 vem agora concretizar quais as condições necessárias para poder aceder a este regime. Assim, só poderão beneficiar do desagravamento fiscal os contribuintes que sejam considerados residentes em Portugal entre 01 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, não tenham sido considerados residentes em Portugal em qualquer dos "três anos anteriores", ou seja, entre 2016 e 2018, e "tenham sido residentes em território português" antes de 2016.

Após aceder a este novo regime, a tributação de apenas 50% dos rendimentos obtidos só se manterá para os rendimentos obtidos entre 2019 e 2023. 

Também as taxas de retenção na fonte mensais relativas a estes rendimentos devem ser consideradas por 50%, segundo a proposta de Orçamento.

Reforço de verbas para Cultura e Ciência

Na área da Ciência, o Governo afirma que vai "cumprir o compromisso de criar cinco mil lugares de emprego científico, entre setor público e privado".

Já em 13 de julho, no debate sobre o estado da Nação, Costa tinha avançado que as verbas para investigação e desenvolvimento vão atingir 1,5% do PIB em 2019, "reforçando a convergência com o objetivo de 3% do PIB em 2030".

Governo quer aumentar para 12 cêntimos contribuição dos sacos de plástico

No documento, que este sábado esteve em discussão no Conselho de Ministros, pode ler-se que "a contribuição sobre os sacos plásticos leves é de 0,12 euros por cada saco de plástico".

Atualmente, o valor da contribuição a pagar ao Estado por cada saco de plástico leve com alças é de 0,08 euros, acrescido do IVA à taxa de 23%, o que perfaz o valor total aproximado de 0,10 euros.

Na sexta-feira, o deputado do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), André Silva, já havia adiantado à agência Lusa que o Governo ia inscrever pela primeira vez quatro medidas do partido na proposta de OE, sendo uma delas o aumento do preço dos sacos de plástico de oito para 12 cêntimos.

Desde 15 de fevereiro de 2015 que os consumidores pagam 10 cêntimos por cada saco de plástico "leve" em qualquer estabelecimento comercial, dos hipermercados às farmácias, uma contribuição ambiental para tentar reduzir a presença deste material na natureza.

A atividade desportiva do tiro ao pombo vai acabar e o preço dos sacos de plástico vai aumentar de oito para 12 cêntimos, medidas que constarão da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2019, segundo o PAN.

Bebidas com mais açúcar vão pagar mais imposto

Atualmente, o código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) prevê que as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro ficam sujeitas a um imposto de 8,22 euros por cada 100 litros. Já aquelas em que o teor de açúcar ultrapassa as 80 gramas por litro são tributadas em 16,69 euros por cada 100 litros.

A versão preliminar da proposta de Orçamento para o próximo ano prevê a introdução de dois novos escalões de tributação. No primeiro, para as bebidas cujo teor de açúcar é inferior a 25 gramas por litro, o imposto a pagar será de um euro por cada 100 litros; o segundo escalão prevê que as bebidas com açúcar entre 25 e 50 gramas por litro fiquem sujeitas a um imposto de seis euros por cada 100 litros; o terceiro, onde se enquadram as bebidas cujo teor de açúcar varia entre as 50 e as 80 gramas por litro, o imposto a pagar deverá ser de oito euros por cada cem litros; e o último, para as bebidas com mais de 80 gramas de açúcar por litros, o imposto a pagar será de 20 euros por cada cem litros.