Oposição em Lisboa afirma que parecer da PGR sobre polícia municipal "não pode ser ignorado"

Os vereadores da oposição na Câmara de Lisboa criticaram esta terça-feira a posição do presidente do executivo camarário, Carlos Moedas (PSD), quanto ao reforço de competências da polícia municipal e defenderam que o parecer da PGR "não pode ser ignorado".

"A abertura de um inquérito por parte da Inspeção-Geral da Administração Interna [IGAI] preocupa-nos sobretudo pela mancha reputacional para a câmara", afirmou a vereação do PS, referindo-se à averiguação sobre as ações da polícia municipal de Lisboa.

A notícia de que foi aberta uma averiguação por parte da IGAI foi divulgada esta terça-feira pelo Diário de Notícias, jornal que também informou que o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativamente às competências e atribuições das polícias municipais contraria a posição do presidente da Câmara de Lisboa de dar ordem à polícia municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade.

Em resposta à agência Lusa, a vereação do PS defendeu que a solução para os problemas de segurança da cidade "não passa por criar uma força paralela à polícia criminal, nem por atribuir poderes que a Constituição não consagra", lembrando que outros autarcas já deixaram claro que não é desejável sobrecarregar as polícias municipais com funções que não lhes cabem, dando como exemplo Rui Moreira, no Porto, que criticou a "xerifização" do território.

"Em Lisboa, temos ainda um presidente que, não exercendo bem as competências que já tem, procura estender os seus poderes à margem da lei", acusou.

Para o PCP, o presidente Carlos Moedas devia ter contribuído para "a credibilização da polícia municipal", dotando-a de meios necessários para o exercício das competências próprias que lhe são atribuídas "e que estão claras", em vez de dar ordem para passar a deter suspeitos de crimes.

Esse reforço das competências da política municipal, no entender do PCP, coloca em causa o cumprimento das atribuições assumidas, inclusive fiscalização da lei do ruído e do depósito de lixo de forma indevida nas ruas.

"Se Carlos Moedas queria contribuir para o reforço da segurança da cidade, deveria ter começado pela reabertura das esquadras, encerradas pela mão do PSD e do PS, a começar pela esquadra de Carnide, sediada num espaço municipal, ou exigindo o reforço dos efetivos dos agentes da PSP na cidade de Lisboa", defenderam os comunistas.

Para a vereação do Livre, o parecer da PGR "não pode ser ignorado" e o presidente da Câmara de Lisboa deve deixar bem claro à polícia municipal que não pode atuar como órgão de polícia criminal.

"Caso se entenda que a PSP não dá resposta a todas as necessidades de segurança pública que Lisboa tem atualmente, então, das duas uma: ou o Governo reforça a presença da PSP em Lisboa ou a articulação com a polícia municipal tem de evoluir bastante", sugeriu o Livre.

Da parte do BE, a posição é de que o parecer da PGR clarifica que a ordem dada por Carlos Moedas, em setembro de 2024, para que a polícia municipal passasse a deter suspeitos de crimes na cidade "era ilegal", além de ser prova que o presidente da câmara "desconhecia as competências" deste órgão considerado como um serviço municipal.

"Lisboa precisa de uma polícia municipal com capacidade de fiscalização na qual as pessoas que vivem e trabalham em Lisboa possam confiar", apontou o BE.

Para os Cidadãos Por Lisboa (CPL, eleitos pela coligação PS/Livre), "há que apurar responsabilidades e eventualmente participar situações ao Ministério Público", no âmbito do parecer da PGR.

Os CPL consideram ainda que é preciso aguardar os resultados sobre o inquérito da IGAI, "sendo certo que Carlos Moedas tem de tirar consequências da sua atuação, em particular se as instruções colocaram a polícia municipal a ter uma atuação ilegal".

Em declarações à Lusa, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), defendeu "uma pequena mudança" na lei para permitir que a polícia municipal possa deter suspeitos de crimes em flagrante delito e levá-los para uma esquadra da PSP.