Pacote da habitação vai ser debatido e votado no parlamento a 9 de janeiro

O debate e votação das medidas de desagravamento fiscal e das alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana, apresentadas pelo Governo para aumentar a oferta de habitação, estão agendados para 9 de janeiro no parlamento.

As propostas entregues pelo Governo na Assembleia da República correspondem a pedidos de autorização legislativa que permitem ao executivo de Luís Montenegro alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT, com o objetivo de fomentar a oferta de habitação a preços mais reduzidos.

Em setembro, o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) anunciou dois novos pacotes de medidas para estimular a oferta habitacional, ao abrigo do programa 'Construir Portugal'.

O primeiro consiste na venda de 16 imóveis públicos (prédios e terrenos) em Lisboa e no Porto, avaliados em cerca de 1.215 milhões de euros, e na disponibilização de 14 edifícios para arrendamento acessível através de parcerias público-privadas.

Uma linha de crédito de 1.340 milhões de euros do Banco Europeu de Investimento (BEI), para financiar 12 mil habitações a preços acessíveis, foi também anunciada.

O segundo pacote, cujos pedidos de autorização legislativa vão ser votados no dia 09 de janeiro, estabelece, entre outras medidas, que os proprietários que vendam uma casa fiquem isentos de IRS sobre as mais-valias prediais se reinvestirem os ganhos em imóveis para arrendamento habitacional praticando uma renda mensal que o Governo definiu como "moderada", de até 2.300 euros por mês.

Também prevê uma redução de 25% para 10% da taxa de tributação autónoma de IRS aplicada sobre os rendimentos dos senhorios, até 2029, se a renda ficar dentro do mesmo limite de 2.300 euros mensais.

No caso de os imóveis serem detidos por empresas, o executivo prevê que só metade dos rendimentos prediais conte para a tributação em IRC.

A proposta prevê igualmente a "aplicação de uma taxa de 5% aos rendimentos auferidos por participantes ou acionistas decorrentes de unidades de participação ou participações sociais em organismos de investimento alternativo", na proporção equivalente aos "rendimentos daqueles organismos resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional celebrados ao abrigo do RSAA [regime simplificado de arrendamento acessível] ou de outros diplomas que promovam o arrendamento ou subarrendamento habitacional a preços acessíveis".

Ainda para aumentar a oferta habitacional, o executivo propõe reduzir o IVA de 23% para 6%, na construção ou reabilitação de casas para venda até 648 mil euros ou arrendamento não superior 2.300 euros mensais.

Em discussão no parlamento estará igualmente um pedido de autorização legislativa para alterar os regimes jurídicos da urbanização e da edificação (RJUE) e da reabilitação urbana para dotar de "maior flexibilidade" os procedimentos urbanísticos em contexto de "crise da oferta habitacional".

O diploma reduz prazos "tendo em vista a redução ao máximo dos custos de contexto associados à atividade construtiva", e a generalidade das operações urbanísticas passam a poder ser executadas "na sequência da submissão de uma comunicação prévia", sem "ficar na dependência de qualquer ato administrativo", como sucede atualmente, para que o tempo entre a comunicação prévia e o início da execução da obra seja possível ao fim de um período mínimo de oito dias.

Na fase de apreciação, as consultas às diversas entidades que tenham de se pronunciar são acionadas na mesma fase, "assim que o processo se encontrar devidamente instruído", evitando-se assim que os projetos fiquem "parados" num único organismo à espera de decisão.

A previsão inicial do Governo residia na obtenção destas autorizações legislativas até ao final do ano, de modo a concluir o processo durante o primeiro trimestre de 2026.