Parlamento açoriano quer "diferenciação positiva" nas verbas para autarquias da região

A Assembleia Legislativa dos Açores defendeu esta segunda-feira a revisão da Lei de Finanças Locais para implementar uma "diferenciação positiva" para as autarquias da região e criar um "fundo de compensação da insularidade".

Na apresentação das conclusões do grupo de trabalho criado pelo parlamento açoriano para propor alterações ao regime de financiamento das autarquias, a coordenadora do grupo, Sabrina Furtado (PSD), revelou que os deputados defendem que as transferências do Estado devem "ter em conta a natureza específica" das autarquias das regiões autónomas.

"A revisão da Lei de Finanças Locais deve assegurar uma diferenciação positiva nas autarquias locais situadas na Região Autónoma dos Açores, pois o exercício das atribuições e competências das autarquias locais nas regiões autónomas está sujeito a condicionantes decorrentes da insularidade e da dupla insularidade", afirmou.

A proposta de revisão da Lei das Finanças Locais da Assembleia dos Açores, que foi esta segunda-feira aprovada por unanimidade pelos deputados na reunião do grupo de trabalho, sugere que a "majoração acrescida tenha por base critérios como o sobrecusto de bens e serviços" e "fatores de riscos ambientais, naturais, socioeconómicos e demográficos".

"O atual regime de finanças locais está desajustado da realidade do poder local, não contribui para o adequado financiamento do poder local, impedindo-o de responder com proximidade, rapidez e eficácia aos problemas das pessoas", reforçou.

A Assembleia dos Açores reivindica a "criação de um fundo compensação da insularidade, diferenciado do fundo de equilíbrio financeiro", destinado ao financiamento das autarquias do arquipélago.

Nas conclusões da proposta do parlamento açoriano está também a permissão do acesso das freguesias açorianas ao fundo comunitário Portugal 2030 com "aviso específico" e a "alteração do limite legal de endividamento das freguesias para 50% da dotação anual recebida por cada freguesia".

Os deputados açorianos pretendem que seja adotada a "taxa reduzida de 6% para o IVA a liquidar nos contratos de prestação de serviços, aquisição de bens e empreitadas" no caso das freguesias da região.

Segundo realçou Sabrina Furtado, a proposta do grupo de trabalho frisa igualmente que o "reforço de receitas" para as autarquias açorianas "não pode afetar a integridade das receitas" provenientes da República para o Governo Regional.

A Assembleia dos Açores aprovou em julho de 2025, sob proposta de PSD/CDS-PP/PPM, a criação de um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Finanças Locais.