Parlamento aprova alargamento da emissão de tempos de antena nas rádios locais

O parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade uma proposta do Governo que visa alargar às rádios locais a emissão de tempos de antena das presidenciais e legislativas e obrigar à publicação de deliberações municipais na imprensa regional.

A proposta foi aprovada em plenário com as abstenções do PS e da IL e segue agora para o processo de especialidade.

Aprovada no passado dia 26 de fevereiro em Conselho de Ministros, a iniciativa tem dois objetivos: primeiro, alargar a obrigação de transmitir em rádios locais tempos de antena às eleições presidenciais e legislativas, algo que até agora só acontecia para as autárquicas.

Em fevereiro, o ministro António Leitão Amaro salientou que esta decisão terá uma "contribuição relevante para a sustentabilidade do setor", uma vez que as rádios recebem uma compensação monetária por transmitirem estes tempos de antena.

No diploma, o Governo considera "desnecessária uma alteração autónoma da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu", entendendo que o regime jurídico aplicável ao exercício do direito de antena neste caso "é, por remissão expressa, o estabelecido para a Assembleia da República". São também incluídos neste diploma os tempos de antena relativos a referendos nacionais.

Outro dos objetivos da proposta de lei do Governo é regulamentar a obrigação já prevista no Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) de publicação em órgãos locais e regionais das deliberações autárquicas com eficácia externa (ou seja, que se aplicam aos cidadãos e não apenas a serviços municipais), sob pena destas deliberações não terem efeito prático.

Na proposta, o executivo "simplifica a publicação por recurso a meios tecnológicos mais atuais" como "a remissão para endereços de Internet e o uso de códigos de resposta rápida (QR codes)".

Durante o debate, na quinta-feira, os deputados manifestaram consenso quanto ao alargamento dos tempos de antena nas rádios locais, mas vários partidos alertaram para os custos de obrigar as autarquias a publicar deliberações municipais em órgãos regionais.

Esta sexta-feira, foi também aprovado um projeto de lei do Livre - com abstenção do PSD, Chega, IL, PCP e CDS-PP - que pretende introduzir na lei a obrigação de os partidos identificarem expressamente os conteúdos de áudio, imagem ou vídeo que em campanhas eleitorais sejam produzidos através de Inteligência Artificial.

Pelo caminho ficou um projeto de lei do PAN, com vários objetivos: alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, permitir que os eleitores possam votar antecipadamente em autárquicas caso se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição, e estabelecer como obrigatória a disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto para os eleitores que a solicitem nestas eleições.

Também acabou chumbada uma resolução do Chega - sem força de lei - que recomendava ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais a todos os atos eleitorais.