Parlamento aprova grupo de trabalho para acompanhar execução da lei do lóbi

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou esta quarta-feira a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a execução da lei do lóbi, proposta pelo PS.

A iniciativa foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor de PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP e do deputado único do Juntos Pelo Povo (JPP), Filipe Sousa.

Em causa está o acompanhamento da lei que regulamenta a atividade do lóbi, ou seja, a representação legítima de interesses, promulgada pelo Presidente da República a 26 de janeiro e aprovada no parlamento em dezembro, apenas com a oposição do PCP.

No texto, os socialistas lembram que esta lei "determina no seu artigo 14.º a necessidade de definição em diploma próprio, nos seis meses posteriores à sua entrada em vigor, das normas necessárias ao funcionamento do órgão de gestão do Registo de Transparência da Representação de Interesses".

O PS realça ainda que o artigo 18.º da referida lei determina que a Assembleia da República pode iniciar as diligências necessárias à criação deste Registo de Transparência, "após a sua publicação" e que até à aprovação do diploma a que se refere o artigo 14.º, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, assegura o acompanhamento e orientação da implementação da plataforma eletrónica para registo, com auscultação dos interessados".

Neste contexto, o PS requereu a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de "iniciar as diligências necessárias à instalação do Registo de Transparência da Representação de Interesses, em articulação com os serviços da Assembleia da República" e assegurar, até à instalação do órgão de gestão deste registo, "o acompanhamento e orientação da implementação da plataforma eletrónica para registo, com auscultação dos interessados".

Este grupo de trabalho terá ainda como missão "preparar a recolha de elementos para a elaboração de anteprojeto de diploma orgânico relativo ao futuro órgão de gestão do Registo de Transparência da Representação de Interesses".

Segundo o projeto, o grupo de trabalho vai integrar três deputados do grupo parlamentar do PSD, dois deputados do Chega e do PS, e um deputado de cada uma das demais forças políticas representadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, podendo ser indicados suplentes.

O decreto, que teve votos a favor de PSD, Chega, PS, IL, Livre, CDS-PP, PAN e JPP, e a oposição do PCP, estabelece regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.

As propostas para a regulamentação do lóbi, aprovadas na generalidade em 11 de julho do ano passado, partiram de projetos apresentados por PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP e PAN, com o objetivo comum de aplicar regras às entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e criar o respetivo registo.

O Registo de Transparência da Representação de Interesses, a funcionar junto da Assembleia da República, será acompanhado de um código de conduta e de um mecanismo que permita acompanhar a "pegada legislativa" dos diplomas.

Este processo legislativo esteve em vias de ser encerrado na anterior legislatura, mas foi interrompido em consequência da dissolução do parlamento e da convocação de eleições legislativas antecipadas.

Na promulgação da lei, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que "foram tomadas em consideração as principais questões" que justificaram o seu veto em 2019.