Parlamento chama Governo a explicar negociações da nova convenção fiscal da ONU

Os deputados da Comissão de Orçamento aprovaram esta quarta-feira uma audição da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, para o Governo explicar ao parlamento como estão a decorrer as negociações do novo tratado fiscal da ONU.

A proposta de chamar à Assembleia da República Cláudia Reis Duarte, da equipa ministerial do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, partiu do PS e foi aprovada por unanimidade pelos partidos presentes no momento da votação na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), PSD, PS, Chega e PCP.

Em causa está uma audição acerca da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Internacional em Matéria Fiscal, em cuja negociação o Estado português está envolvido, através da missão de Portugal junto da ONU em Genebra e do Centro de Estudos Fiscais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O deputado do PS Miguel Costa Matos disse que a negociação deste instrumento, colocado em cima da mesa pela ONU para promover a cooperação fiscal entre os Estados e aumentar as receitas dos países a nível mundial, é um passo "absolutamente inovador", depois do plano de ação para o combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros (BEPS) da OCDE e G20, e das iniciativas de cooperação administrativa da União Europeia.

A primeira ronda negocial da convenção aconteceu entre 04 e 15 de agosto em Nova Iorque, a segunda de 10 a 21 de novembro em Nairóbi e a terceira está prevista para o período de 03 a 14 de agosto de 2026 em Nova Iorque.

Miguel Costa Matos afirmou ser do interesse da COFAP "acompanhar a evolução destes trabalhos", que estão a ser pilotados por um comité intergovernamental de negociação da ONU.

O tratado "poderá ser muito importante para que Portugal tenha menos perdas de receita fiscal e possa reduzir a carga fiscal dos portugueses", salientou o deputado do PS.

O parlamentar socialista precisou que, inicialmente, a bancada do PS tinha previsto solicitar a ida ao parlamento do ministro dos Negócios Estrangeiros, mas entendeu que a presença de Paulo Rangel pode ficar reservada para um momento posterior.

Neste momento, disse, o PS entende ser vantajoso ouvir a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, porque, do lado português, a convenção "é negociada em conjunto pelo Centro de Estudos Fiscais da AT e pela missão de Portugal junto da ONU em Genebra".

Como Cláudia Reis Duarte tem a tutela do fisco, "de certa forma tutela politicamente estas negociações por via do negociador da AT" e pode dar explicações aos deputados sobre o desenrolar das discussões entre os governos.

O objetivo da nova convenção passa por melhorar a cooperação tributária internacional e combater os fluxos financeiros ilícitos, para que os Estados, ao reforçarem as suas receitas fiscais, possam aumentar os seus investimentos e, com isso, cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Em dezembro de 2022, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma resolução (77/2441) para a "promoção de uma cooperação internacional em matéria fiscal inclusiva e eficaz nas Nações Unidas", que serviu como ponto de partida para esta iniciativa.

Em agosto de 2023, o secretário-geral, António Guterres, publicou um relatório que colocou como hipótese as Nações Unidas iniciarem a negociação de uma convenção-quadro juridicamente vinculativa sobre a cooperação internacional nesta área, o que se consumou.

Os termos de referência do tratado contemplam a elaboração de dois protocolos iniciais, um sobre a tributação dos rendimentos decorrentes da prestação de serviços em vários países no contexto de digitalização da economia, e um segundo sobre a prevenção e a resolução de litígios em matéria tributária.

O calendário do comité intergovernamental de negociação prevê que os trabalhos estejam concluídos em 2027, para serem analisados no 1.º trimestre da 82.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.