Parlamento dos Açores exige soluções para controlo de fronteiras via marítima

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, uma recomendação ao Governo Regional para que diligencie junto da República um reforço dos meios de controlo de fronteiras, via marítima, nalgumas ilhas onde atualmente esse serviço não existe.

"A inexistência ou insuficiência de meios operacionais do Estado em determinadas ilhas dos Açores, não pode traduzir-se numa limitação desproporcionada da atividade económica, turística e marítima regional, cuja economia depende fortemente da conectividade atlântica e da náutica de recreio internacional", justifica a proposta, apresentada pelo deputado único da Iniciativa Liberal, Pedro Ferreira.

Em causa está, segundo o proponente, ilhas como as Flores (no extremo ocidental do arquipélago), ou Santa Maria (no extremo oriental), que são portos de escala para embarcações de recreio provenientes do continente americano, de um lado, ou da Europa ou de África, por outro, e que não dispõe de controlo de fronteiras para cidadãos provenientes de países fora do espaço Schengen.

Controlo de cidadãos nessas ilhas, anteriormente assegurado pelo extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), passou a ser feito pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP), embora tenham sido reportadas "dificuldades operacionais relacionadas com o controlo de fronteiras marítimas", sobretudo junto de embarcações de recreio provenientes de países terceiros.

"Segundo informações recolhidas junto de operadores locais e agentes económicos, têm sido impostas restrições ao desembarque e circulação de tripulantes, bem como limitações ao abastecimento de determinados bens essenciais, sem que existam soluções operacionais proporcionais, coerentes e adaptadas à realidade insular", alertou o deputado da IL.

Pedro Ferreira lembrou que alguns tripulantes de embarcações que fizeram escalas nessas ilhas foram impedidos de desembarcar, por não haver meio de controlo fronteiriço, com claros prejuízo para a economia local.

"Não pode a ausência de meios operacionais adequados do Estado traduzir-se numa penalização económica e territorial das ilhas, nem justificar soluções administrativas desproporcionais suscetíveis de comprometer a atratividade da Região enquanto destino náutico internacional", insistiu.

José Paulo Sousa, deputado do Chega, eleito pela ilha das Flores, lembrou que essas restrições estão a ter "impactos negativos" na economia local, em especial na restauração, no comércio local e nas empresas que prestam serviços marítimos.

José Gabriel Eduardo, da bancada do PS, também ele eleito pelas Flores, disse que "a economia da ilha é que fica a perder" com esta situação, lembrando, porém, que além das Flores e de Santa Maria, também as ilhas Corvo, Graciosa, São Jorge e Pico não dispõem de meios para o controlo de cidadãos de fora do espaço Schengen.

Luís Soares, deputado do PSD, lembrou que o problema resulta da "falta de formação" dos militares da GNR e dos agentes da PSP que vieram substituir o serviço anteriormente prestado pelo SEF.

"Tem de se encontrar uma solução para este problema", defendeu Pedro Pinto, da bancada do CDS-PP, um dos três partidos que formam o Governo Regional de coligação (PSD, CDS-PP e PPM).

João Mendonça, deputado único do PPM (Partido Popular Monárquico), lembrou que "esse controlo fronteiriço é necessário", mas é uma obrigação do Estado e não do executivo açoriano.

Já António Lima, do Bloco de Esquerda, destacou que as ilhas mais periféricas, como Santa Maria e as Flores, estão a ser duplamente penalizadas com esta situação, já que, além do distanciamento geográfico, ficam impedidas de receber os turistas que aportam à ilha.

O presidente do Governo Regional, o social-democrata José Manuel Bolieiro, lembrou que o executivo já alertou o Governo da República para este problema e adiantou que, além desta situação em concreto, tem tentado fazer pedagogia nas instâncias nacionais, na defesa da autonomia e do reforço dos meios do Estado nas ilhas.

"Isso tem sido claramente assumido pelo Governo dos Açores, enquanto conselheiro de Estado, enquanto conselheiro do Conselho Superior de Segurança Interna ou como conselheiro no Conselho Superior de Defesa Nacional, ou mesmo nas relações diretas com o Governo da República", assegurou o presidente do executivo.