Parlamento dos Açores rejeita proposta de suspensão da plataforma do subsídio de mobilidade

O parlamento dos Açores rejeitou esta sexta-feira a anteproposta de lei pela suspensão da aplicação, na região, do modelo digital do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) e repristinação transitória do regime anterior, apresentada por PPM, PSD e CDS-PP.

A iniciativa recebeu votos contra do PS (22), Chega (cinco), BE (um), IL (um) e PAN (um) e votos a favor dos três partidos proponentes (22 do PSD, dois do CDS-PP e um do PPM).

Na apresentação da iniciativa, o deputado do PPM, João Mendonça, explicou que a intenção era "suspender de imediato" o atual sistema de reembolsos aos açorianos nas viagens aéreas de e para o continente - assente numa plataforma digital criada pelo Governo da República - "que está a falhar" e que o reembolso fosse feito nos CTT enquanto as deficiências na plataforma não estivessem corrigidas.

"As pessoas têm direito ao apoio mas não conseguem aceder a ele, [...] porque tudo depende de uma plataforma digital que falha", apontou.

João Mendonça disse, no entanto, esperar que a situação "seja ultrapassada rapidamente", tendo em conta as recentes declarações do ministro das Infraestruturas, que revelou que os residentes deixarão de ter de adiantar o custo total das viagens aéreas, passando a pagar apenas o valor de 119 euros.

No debate, Pedro Pinto (CDS-PP) disse que a plataforma eletrónica do SSM "deve ser suspensa até 31 de dezembro de 2026" e o Governo da República deve "repristinar a título transitório o regime anterior vigente (balcões dos CTT)" até que "os erros sejam corrigidos e a mesma esteja operacional".

"Suspendam-na e só a façam regressar quando houver uma solução séria, testada e validada através de um projeto-piloto devidamente experimentado e funcional", defendeu.

Opinião diferente tem José Pacheco (Chega), ao defender que a aprovação da proposta da coligação iria "envergonhar" o parlamento por estarem outras propostas para aprovação na Assembleia da República sobre o subsídio de mobilidade.

"Até vai-nos envergonhar o facto de andarmos a mandar a pouco e pouco correções [...] e pode até causar algum atraso e embaraço", alertou, prometendo reações "se não se cumprir no Governo da República as propostas que estão na Assembleia da República".

Por seu lado, o deputado Nuno Barata (IL) disse que a anteproposta de lei "ainda é pior do que o projeto de resolução", que também foi rejeitado esta sexta-feira, porque "é uma espécie de retrocesso civilizacional", alegando que a plataforma só vai melhorar com a deteção de erros.

Na sua opinião, "era importante deixar funcionar os dois sistemas ao mesmo tempo", pois seria "um erro parar a plataforma" e o reembolso voltar na totalidade para os balcões dos CTT.

Pedro Neves (PAN) também defendeu que o melhor era "ter os dois sistemas ao mesmo tempo" em funcionamento (plataforma e CTT), em vez de se "tirar a plataforma", pois se tal acontecesse era "um tiro enorme" dos partidos da coligação.

"Nós somos totalmente contra esta iniciativa porque não defende os Açores. Mais uma vez, parece que estamos a mexer naquilo que não nos dá segurança jurídica absolutamente nenhuma", resumiu.

Também o socialista Carlos Silva disse que a solução para os problemas verificados nos reembolsos é "corrigir a plataforma e não é simplesmente suspendê-la", mas considera fundamental que se encontre um modelo presencial via CTT, como acontecia no passado.

Alertou que estão várias propostas na Assembleia da República para análise e admitiu que, até ao final do mês, é expectável que sejam aprovadas e que permitam corrigir definitivamente o problema.

Já para o parlamentar do BE António Lima, a proposta dos partidos da coligação é "mais uma irresponsabilidade, mais uma trapalhada" em torno do assunto do subsídio de mobilidade, pois o processo está muito adiantado na especialidade na Assembleia da República.

"O que é preciso é que os problemas da plataforma [...] sejam resolvidos e isso faz-se com a plataforma em funcionamento", defendeu.

No último dia do plenário regional do mês de março, realizado na cidade da Horta, na ilha do Faial, um projeto de resolução do PS sobre a reposição imediata dos incentivos à eficiência energética e à mobilidade elétrica, apresentado por Russell Sousa, foi aprovado por unanimidade.