PCP acusa Seguro de contradição e diz que "recados" justificavam veto da Lei da Nacionalidade

A líder parlamentar do PCP acusou esta segunda-feira o Presidente da República de contradição ao promulgar a Lei da Nacionalidade, considerando que o "conjunto de recados" que acompanha a decisão justificava que o diploma fosse vetado.

Em declarações aos jornalistas, na sede nacional do partido, em Lisboa, a deputada Paula Santos afirmou que o decreto que altera a Lei da Nacionalidade, promulgado este domingo pelo Presidente da República, António José Seguro, é um retrocesso e um reflexo das "opções retrógradas e reacionárias de PSD, CDS, IL e Chega" e criticou a decisão do chefe de Estado.

"A mensagem do Presidente da República relativamente à sua promulgação deixa um conjunto de recados que justificariam que tivesse sido vetada e que não tivesse sido promulgada", considerou, exemplificando com as referências do Presidente à necessidade de um maior consenso, ao afastamento das "marcas ideológicas do momento" e à proteção de menores.

Para a deputada comunista, exigia-se a António José Seguro "um maior distanciamento das opções que constam nesta lei, que o próprio critica" e o veto para nova apreciação da Assembleia da República.

Paula Santos considerou ainda que "esta lei nunca deveria ver a luz do dia por aquilo que significa de retrocesso" e "ataque a direitos".

Questionada sobre que motivos vê para a decisão do Presidente da República, apesar das críticas que fez, a deputada disse não querer interpretar "o que se passa na cabeça" de Seguro, mas criticou o que disse ser a contradição do chefe de Estado.

"O que vejo aqui é uma contradição, podemos assim dizer, entre aquilo que o Presidente da República refere na sua mensagem escrita, que tivemos a oportunidade de ver, e a decisão que toma", sublinhou.

A deputada do PCP disse ainda que está em causa uma imposição dos partidos à direita para alterar uma lei que "não trouxe nenhum problema acrescido ao país", à exceção do regime especial de nacionalidade para descendentes de judeus sefarditas, que na opinião dos comunistas deveria ser retirado.

O Presidente da República promulgou no domingo o decreto do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade, aprovado por PSD, Chega, IL e CDS-PP, mas desejava que tivesse assentado "num maior consenso", sem "marcas ideológicas do momento".

"Para a tomada de decisão de promulgação do Presidente da República contribuiu a leitura de que os critérios mais exigentes e o aumento dos prazos para a aquisição da nacionalidade não impedem a imprescindível proteção humanitária e a desejável integração das crianças e dos menores nascidos em Portugal, filhos de imigrantes, como estabelecido no quadro jurídico nacional, designadamente o acesso à saúde e à educação", lê-se também na nota.

Este decreto foi aprovado no parlamento em 1 de abril, numa segunda versão, após inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional (TC), por PSD, Chega, IL e CDS-PP, com votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN, e a abstenção do JPP, e seguiu para o Palácio de Belém em 13 de abril.

Na mesma data e com a mesma votação, foi aprovado no parlamento, também numa segunda versão, após inconstitucionalidades declaradas pelo TC -- neste caso, todas elas por unanimidade -- o decreto que altera o Código Penal para criar a pena acessória de perda de nacionalidade. Em 21 de abril, o PS submeteu este decreto para nova fiscalização preventiva da constitucionalidade. O TC tem 25 dias para se pronunciar sobre esse pedido.