PCP quer rever regras do segredo de Estado

O PCP quer rever as regras de acesso do Parlamento a documentos ou informações classificados como segredo de Estado. O objetivo é reforçar o poder de fiscalização dos deputados, depois dos entraves que surgiram em casos como o roubo de armas em Tancos.

"Queremos criar um mecanismo que permita à Assembleia da República quebrar o segredo de Estado adotando ela própria medidas que assegurem a segurança da informação", diz ao CM o deputado do PCP António Filipe. Além disso, explica, "havendo situações em que uma comissão ou um grupo parlamentar queira acesso a elementos e eles sejam negados por causa do segredo de Estado haja uma de recurso, através da conferência de líderes". A razão da recusa, frisa, "deve ser fundamentada à conferência de líderes parlamentares" e o próprio presidente da Assembleia.

Na proposta de projeto de lei dos comunistas lê-se que "se a conferência de líderes considerar a recusa injustificada, o presidente da Assembleia da República solicita que a informação ou documento em causa lhe seja entregue diretamente" para posterior entrega aos deputados. Os parlamentares a quem fossem disponibilizados os dados passariam a estar sujeitos ao segredo de Estado, podendo ser punidos criminalmente em caso de fuga.

Manual de espiões fora da lei nunca foi fiscalizado

No projeto de lei, os comunistas recordam o julgamento do ex-super espião Jorge Silva Carvalho, pois foi dito em tribunal que os serviços de informações dispunham de manuais de procedimentos com práticas ilegais. Numa audiência, o ex-operacional João Luís assumiu haver escutas ilegais e acessos a dados de comunicações de alvos. O Parlamento nunca conseguiu verificar tal afirmação.