Porto admite ação judicial para travar transferência de competências na ação social

O presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, admitiu esta segunda-feira avançar com uma providência cautelar para travar a transferência de competências na área da ação social, que se efetivará a 31 de março de 2022.

"Vamos analisar no foro jurídico a eventualidade de suscitar uma providência cautelar, porque o espírito da lei é claramente violado", afirmou o autarca, na reunião do executivo desta manhã.

Em 19 de abril, a autarquia recusou, com os votos contra do PS, a descentralização de competências na área da ação social para 2021, o que representaria para o município um défice anual superior a seis milhões de euros.