Prazo para entrega de listas para órgãos externos do parlamento termina hoje

O prazo para a entrega das listas para os órgãos externos da Assembleia da República termina esta terça-feira, depois de ter sido novamente adiado na quinta-feira com a justificação da tolerância de ponto da Páscoa.

O presidente do parlamento, José Pedro Aguiar-Branco, afirmou na quinta-feira que a extensão de prazo para a entrega das listas até esta terça-feira à hora de almoço - e nas quais se incluem os nomes para os três juízes do Tribunal Constitucional em falta e os cinco membros a indicar pelo parlamento para o Conselho de Estado - não prejudica a data fixada para a eleição dos órgãos, 16 de abril, que já sofreu vários adiamentos.

As eleições para os órgãos externos chegaram a estar marcadas para 1 de abril mas, na data limite para a apresentação de listas, o PS pediu novo adiamento (depois de PSD e Chega o terem feito antes), justificando não ter sido possível encontrar uma "solução adequada" para o Tribunal Constitucional (TC).

Dos três juízes que têm de ser substituídos, dois foram indicados pelo PSD e um pelo PS, estando em cima da mesa a possibilidade de o Chega, agora segundo maior partido parlamentar, entrar neste órgão e de os socialistas ficarem de fora desta eleição.

O presidente do Chega, André Ventura, tem dito ter garantias de que haverá dois nomes indicados pelo PSD e um pelo seu partido para o Palácio Ratton, o que nunca foi confirmado nem desmentido pelos sociais-democratas.

Por seu lado, o PS avisou que uma exclusão do partido das indicações para o TC será vista como uma rutura e implicará uma nova relação com o PSD.

Atualmente, dos 11 juízes em funções no TC, cinco são indicações do PS (um deles será agora substituído), três do PSD (os dois a serem substituídos já deixaram funções) e três foram cooptados entre os magistrados.

Além do TC, está por fazer a eleição dos cinco nomes a indicar pelo parlamento para o Conselho de Estado, órgão de consulta do Presidente da República, faltando também ser conhecidas as cinco personalidades a indicar por Seguro.

O parlamento terá ainda de eleger o novo Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico e Social, membros do Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Opinião da RTP, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho de Segurança Interna e Conselho de Defesa Nacional.

Nestas negociações, em virtude da atual configuração parlamentar, o PSD é o partido central, já que nenhuma maioria de dois terços pode ser formada sem a sua participação. E as eleições do provedor de Justiça e dos três juízes do Tribunal Constitucional requerem precisamente maiorias de dois terços.

Algumas destas personalidades - incluindo os nomes indicados para o TC - têm de passar por uma audição parlamentar obrigatória, o que implica algum intervalo entre a data da entrega de listas e a eleição.